Informações  Técnicas

Informações Técnicas

Tributário

Informação Técnica nº 645-2023

ITBI. A teoria da propriedade plúrima integral caracteriza-se pelo fato de que o direito de propriedade dos condôminos é um só para cada consorte, pois, em que pese haver pluralidade de sujeitos, há uma unidade de objeto. No caso de loteamento, seja em relação à gleba ou em relação ao lote. Dação em pagamento de lotes. Fato gerador do tributo, afastando-se a relação de extinção de condomínio. Considerações.

Compartilhar: