Prêmio assiduidade e licença prêmio. Vantagens adimplidas no curso da relação laboral. Natureza remuneratória das parcelas. Situação que se diferencia da indenização pelo não exercício do direito quando do desligamento dos servidores. Observância do teto constitucional previsto no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal – CF. Considerações.