Informações  Técnicas

Saúde

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Informação Técnica nº 402-2023

Adoção de tabela complementar para remuneração dos serviços do Sistema Único de Saúde. Custeio exclusivamente com verba própria. Arts. 1.140 a 1.142 da Portaria de Consolidação nº 6/2017, do Ministério da Saúde. Participação complementar com a iniciativa privada por meio de contrato. Relação jurídica de natureza obrigacional, por meio do qual a Administração Pública toma serviços prestados de forma autônoma, sem subordinação e mediante remuneração recíproca e equivalente ao serviço prestado, podendo ser formalizada com entidades privadas com ou sem fins lucrativos. Considerações.

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