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Poder Legislativo/Câmara de Vereadores

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Informação Técnica nº 389-2023

Cumulação do cargo de Vereador com cargo em comissão vinculado a esfera administrativa de outro ente federativo. Vínculo de natureza precária. Medida que, a princípio, não encontra obstáculo no art. 54, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal. Posição da jurisprudência. Considerações.

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