Informações  Técnicas

Informações Técnicas

Vantagens Funcionais

  • Competências
  • Pagamento retroativo
  • Teto remuneratório

Informação Técnica nº 1100-2023

Servidor público. Sujeição ao teto remuneratório. Art. 37, XI, da Constituição Federal. Em se tratando de valores pagos de forma retroativa, entendemos defensável que cada parcela seja considerada de forma isolada, em relação ao mês a que se refere de fato, ainda que pagas tardiamente e de uma só vez. Considerações.

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