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O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR SERVIDOR PÚBLICO E O DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO: COMO O PODER PÚBLICO PODERÁ OPERACIONALIZÁ-LO

23 de Fevereiro de 2016 | Gestão de Pessoas - Recursos Humanos

A Administração Municipal, não raras vezes, recebe solicitações dos seus servidores para que proceda o desconto na folha de pagamento de determinado empréstimo consignado contratado por ele, com instituição financeira diversa daquela detentora da concessão do direito de efetuar o pagamento da folha dos servidores municipais.


No entanto, antes da celebração de qualquer ajuste entre o Município e o servidor, bem como entre o Município e a instituição financeira, no intuito de viabilizar o referido desconto, a Administração deverá analisar os riscos e as vantagens decorrentes dessa operação, à luz da conveniência e oportunidade administrativa, tendo presente que o Poder Público não está obrigado a proporcionar tal vantagem para os seus servidores. Isso porque naquelas instituições financeiras com as quais o Município não possui vínculo algum, o servidor não poderá contratar o pagamento das parcelas mediante desconto em folha, pois não está legitimado para assumir tal compromisso em nome do Poder Público.


Além disso, o procedimento em comento necessita de regulamentação municipal, estabelecendo o limite da consignação, as obrigações do Município no gerenciamento dos descontos em folha, o instrumento a ser firmado com as instituições financeiras e a garantia de que o Município será indenizado pelo serviço prestado à essas instituições escolhidas pelos servidores, o que deverá ser repisado no edital quando da publicidade do credenciamento das instituições financeiras.


Diz-se prestação de serviço pois, ao proceder o desconto na folha de pagamento dos valores acordados entre o servidor e a instituição consignante, restará nítida a execução de uma tarefa por parte da Administração  Municipal em prol daquela. E essa operacionalização depende do dispêndio de valores e da mobilização dos
servidores responsáveis pelo gerenciamento da folha de pagamento, razão pela qual a Administração deve ser
ressarcida do custo efetivo da operação.


Importante ressaltar que, ao assumir a obrigação de proceder os descontos dos valores das parcelas dos empréstimos, na folha de pagamento do servidor consignatário, a Administração se torna responsável não apenas por repassá-los à instituição financeira, mas também por efetuar o desconto do valor correto, durante todos os meses que perdurarem as parcelas. Ou seja, se eventualmente a Administração falhar na realização do desconto em folha, a ponto de gerar prejuízo aos particulares, além do pagamento do débito em si, poderá ser responsabilizada por meio de ação indenizatória, assim como os agentes que incorreram no ato.


Nesse sentido:


APELAÇÃO. DANOS MORAIS. DESCONTO AUTOMÁTICO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REPASSE AO BANCO NÃO IMPLEMENTADO PELO MUNICÍPIO. CADASTRAMENTO NEGATIVO EFETIVADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1. Manutenção do montante arbitrado (R$4.000,00 ou 13 salários mínimos), por dano moral, tendo em conta a ilicitude das condutas do Município -que efetuou o desconto dos valores de empréstimo no contracheque da autora, sem repassá-los ao banco credor - e do Banrisul -que sabia da prática ilícita do Município e mesmo assim cadastrou o nome da mutuária em entidades de restrição ao crédito.  1 (grifo nosso)


Não obstante, se autorizada a consignação em pagamento, ao Município caberá o controle dos limites percentuais da remuneração dos servidores que poderá ser comprometida, que, costumeiramente, não ultrapassa 30% (trinta por cento), mas poderá variar de acordo com a previsão na legislação municipal que autoriza a consignação. Vide decisão do TCE:


item 1.4 (fls. 140, 322 e 868) - consignações na folha de pagamento dos servidores municipais, em percentual superior ao máximo legal permitido (30% da remuneração), o que ocorre com 60% dos servidores, em desatenção à Lei Municipal nº 236/91, artigo 69, parágrafo único, bem como aos princípios da economicidade e da eficiência.  2 (grifo nosso)


Assim, para a Administração operacionalizar o empréstimo consignado aos servidores, recomenda-se a realização de um chamamento público para o credenciamento das instituições financeiras, fundamentado no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993, Lei de Licitações e Contratos, que, em que pese não tenha previsão expressa no referido artigo, tratase de criação doutrinária, totalmente aplicável para a situação aventada.


Para tanto, um edital de chamamento público deverá ser elaborado pela Administração, com todos os documentos exigidos para credenciamento, condições da prestação do serviço e, ainda, com o valor que a instituição financeira credenciada reembolsará à municipalidade pela realização da transação financeira.


Especialmente sobre isso, a Administração deverá prever no edital de chamamento valor fixo e em moeda corrente, e não em percentual sobre o valor do empréstimo, até porque não é o valor do empréstimo que determinará o custo que a Administração terá em efetuar os descontos na folha do servidor, mas sim a quantidade de parcelas, conforme exemplo: um empréstimo consignado no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser pago em 12 (doze) parcelas, fará com que a Administração efetue o desconto na folha do servidor por 12 meses, ou seja, é a Administração “prestando um serviço” à instituição financeira escolhida pelo servidor na contratação do empréstimo por 12 meses. Enquanto que um empréstimo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser pago em 18 (dezoito) parcelas, fará com que a Administração permaneça operando os descontos por mais tempo, ou seja, 18 meses, ainda que o valor seja inferior ao da primeira situação. Logo, concluiu-se que não é o valor da operação financeira que determina o tempo e o custo que a Administração terá para operacionalizar o pretendido pelos servidores, mas sim seu total de parcelas.


Nessa linha, o ideal é que o edital preveja valores escalonados de acordo com o número de parcelas do empréstimo consignado, por exemplo:


























Nº de parcelasdo


empréstimo consignado



Custo administrativo


pela operação


01 à 12 parcela  R$ x
13 à 24 parcelas R$ x + 1
24 à 36 parcelas

R$ x + 2


36 à 48 parcelas R$  + 3

Ato contínuo ao credenciamento, a Administração deverá celebrar com a instituição financeira um termo de credenciamento, que diferente de um contrato administrativo, não garante que haverá prestação de serviço. Firmado o termo, não haverá essa garantia posto que é o servidor que escolherá a instituição financeira para contratar o empréstimo consignado, e não a Administração.Importante salientar que o custo administrativo pela operação deverá ser elevado gradativamente, de acordo com o maior número de parcelas. 


Desta forma, concluiu-se que o chamamento público insculpido no caput do art. 25, da Lei de Licitações, se apresenta como alternativa legal para o credenciamento de instituições financeiras para a operacionalização de empréstimos consignados contratados pelos servidores municipais, desde que observados os procedimentos
sugeridos e explicitados no presente. 


Os clientes que tiverem interesse em proceder no chamamento público, poderão solicitar à esta DPM os modelos de edital (Plei 0840) e de termo de credenciamento (Plei 0234), que, após adaptações ao caso concreto, poderão ser utilizados pelos municípios.


NOTAS


1 TJ/RS. Apelação Cível nº 70017828930. 12ª Câmara Cível. Relator: Des. Orlando Heemann Júnior. Julgado em 05/07/2007.


2 TCE/RS. Processo de Contas–Executivo nº 005177-02.00/07-3. Exercício de 2007. Órgão Julgador: Primeira Câmara. Relator Conselheiro: Algir Lorenzon. Julgado em 31/03/2009.


3 Período meramente ilustrativo. A Administração poderá fixar quantidade de parcelas em período menor ou maior.


 


DADOS DO(A) AUTOR(A)


Bruna Polizelli Torossian, Advogada, Especialista em Direito Público, Consultora Jurídica da DPM - Portal Legisla WEB.


 


FONTE DO ARTIGO:


Artigo publicado na Revista Legisla News, Edição 15 - Novembro e Dezembro de 2015, páginas 13 a 14.