Estudos e Artigos

A IMPORTÂNCIA DA EDUCAÇÃO PARA A PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

25 de Fevereiro de 2016 | Magistério - Educação

1. INTRODUÇÃO


Muito se tem falado sobre a crise política presenciada nas sociedades ditas democráticas, cujos integrantes abdicam do voto e da participação não apenas por desacreditarem na forma como a gestão pública é conduzida, como também por desconhecerem a importância do exercício substancial da cidadania, o que,  por sua vez, se atribui à ignorância decorrente da falta de educação cívica capaz de conscientizar cada indivíduo sobre a relevância de sua participação para a concretização de direitos indispensáveis à sobrevivência e de garantias constitucionalmente previstas.


No mesmo sentido, uma passagem rápida pelos meios de comunicação é suficiente para se observar manifestações que apontam como causa da crise política vivenciada, a vontade dos políticos de que não se tenham, de fato, indivíduos capazes de opinar com fundamento, que conheçam o que é direito seu e que questionem o porquê de determinadas decisões serem tomadas pelas Administrações Públicas a contrassenso de sua vontade.


Concomitantemente, o ensino jurídico também demonstra dificuldades em superar os desafios decorrentes do século XXI, visto que as constantes modificações sociais não conseguem ser adequadamente compreendidas pelo direito até então vigente, tampouco pelos profissionais que segregam suas especialidades, sem constatarem a necessidade do diálogo para superar a complexidade do novo. Dessa forma, consubstanciado em situações como as expostas, o presente trabalho propõe o revisitar da noção de educação cívica e da importância que deve ser dada à formação de cidadãos conscientes e engajados na construção de uma gestão pública capaz de responder aos seus anseios


 2. A CRISE DA REPRESENTAÇÃO


 Marcadas pela dúvida constante no que tange ao verdadeiro interesse da população e ao seu entendimento para valer-se de instrumentos de participação política sem condicionar a manifestação implícita da sua opinião na ida eventual às urnas, as sociedades democráticas vivenciam hoje a crise dos valores ético-políticos que as fundamentam. Embora possa ser considerado como direito constitucionalmente legitimado, assim como dever inerente à condição de cidadão, geralmente um ato da Administração Pública pouco corresponde ao que poderia significar, se houvesse diálogo efetivo com a população.


No contexto brasileiro, a comunicação entre cidadãos e seus representantes pode ser verificado no dever de transparência da Administração Pública, que resulta dos princípios estabelecidos no art. 37, caput, da Constituição da República vigente - entre outras normas esparsas, mas não menos importantes - em especial, no que se refere à moralidade, à publicidade e à eficiência do administrador e de seus atos1. Há uma obrigação do Estado em dar publicidade a suas atividades – excepcionando-se apenas aquelas sigilosas - e, consequentemente, em oportunizar ao cidadão a visão do que está sendo feito efetivamente em seu benefício com o dinheiro público.


Na realidade, por meio da interação entre Estado e sociedade se concede uma parcela de poder aos cidadãos em detrimento do próprio poder daquele, como um direito fundamental constitucionalmente reconhecido. Contudo, ainda que seja considerada como mecanismo democrático moderno, a representação tem se revelado um instrumento inábil para corresponder às expectativas da sociedade, afastando o cidadão do debate político, o que ocorre, dentre outras razões, não apenas pela diversidade de atores políticos, ou pelos temas debatidos, mas também pelo número elevado de situações pendentes de um desfecho que atenda às necessidades da coletividade. Com efeito, aquele cuja participação fundamentava a razão de ser do Estado Democrático de Direito deixou de ser ouvido, ou então, perdeu o estímulo em participar ativamente dos contornos da sociedade que passou a se formar.2


Por tudo isso, dentre outras questões, Bolzan de Morais preconiza diferentes perspectivas para a chamada crise do Estado, a qual perpassa por um processo histórico desde o advento do Estado mínimo até o questionamento quanto à manutenção ou ao fim da própria noção de Estado, para a construção de uma nova forma de interferência econômica e política nas relações em comunidade. Dentre referidos pressupostos, o que interessa para o presente trabalho é o de que o Estado estaria enfrentando uma crise política, especificamente no que concerne à representação.3


Diante do que se discorreu até aqui e partindo da ideia de que a democracia representativa está, de fato, vivendo um momento de fragilidade, pretende-se verificar de que forma o ensino público pode efetivamente contribuir para que o quadro seja modificado, produzindo-se uma nova compreensão da realidade, o que será feito por meio de uma análise transdisciplinar acerca do tema, com vistas a estabelecer o enlace de duas searas da vida humana - quais sejam, a educação e o direito.


 3. O ATO DE CONHECER PARA O FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA


 A participação eventual na atuação do Poder Público tem sido resultado do desinteresse e da acomodação pela falta de habitualidade, o que faz emergir cidadãos à margem do Estado e de suas decisões. A partir disso, quer se crer que esse quadro poderia ser revertido se houvesse vontade de inteirar-se completamente o indivíduo à sociedade, através de um projeto educacional que assim o estimulasse.


Essa situação corrobora a ideia de que a aquisição de conhecimento de qualidade e voltado à habilidade de entendimento e de reflexão - e por isso, a participação das atividades propostas pelo Estado - configura, hoje, uma necessidade latente. Igualmente (e com base no modo como a sociedade tem se organizado atualmente e nos reflexos do ensino nessa caracterização), é possível refletir como o conhecimento está sendo formado e, a partir disso, apurar os desafios que devem ser superados para que se mantenha em constante evolução. A preocupação deve se concentrar em ofertar um sistema de ensino capaz de formar uma opinião pública crítica, que não aceite as situações politicamente impostas como mera espectadora que aguarda os novos passos de um sistema alheio à sua vontade, e que também estimule a participação nas decisões que são tomadas em prol da comunidade.


Como causa de situações como as descritas, está o método de ensino tradicional, considerado tecnicista e fragmentado, o que dificulta a elaboração de uma visão global dos sistemas. Embora possa ser considerado especialista em determinado assunto, o indivíduo possui um conhecimento apartado do restante, “[...] como proprietário exclusivo e privado, seu minifúndio de saber, ao qual se apega com tremenda vaidade”. Todavia, na realidade, o que se deve buscar (e que é proposto por um ensino além de cada disciplina) é a integração entre todas, formando o imensurável território do saber.4


A partir disso, Nicolescu irá criticar o modelo de ensino adotado por acreditar que existe um desencontro entre a subjetividade e as necessidades internas do aluno em relação àquelas da sociedade em que se insere, o que só poderá ser superado por meio de uma proposta transdisciplinar e, em razão disso, mediante uma nova forma de ensinar5. Nessa seara, o educador deve expor o conhecimento da melhor forma possível, seja em termos de didática, de estímulo ou de habilidade própria, pela formação adequada e aperfeiçoada para o desempenho deste papel, instigando os educandos a produzirem conceitos oriundos de diferentes origens, matérias ou percepções.


Além disso, levar em conta a relação entre aluno e mundo, assim como valorizar suas origens culturais e investigar suas necessidades e suas carências, também deve ser parte da preocupação do educador não apenas durante sua relação, mas como seu ponto de partida. O foco dos professores deve se voltar em estabelecer, por diferentes métodos, novas relações do aluno com o mundo que o cerca, em diferentes níveis de realidade e da vivência pessoal, oportunizando “[...] compressões consorciadas com intervenções fecundas e comprometidas com uma ética fundamentada na justiça social, na solidariedade e na não violência”.6


O fundamento para isso se reconhece no fato de que o que faz com que haja interesse - ou não - por determinado assunto se relaciona com a percepção que se tem do mundo e com o preparo teórico para tanto, assim como para escolher o que será objeto de análise e como será examinado. Esse sentimento se fortalece com as noções de Descartes de que, a partir de uma metodologia, se tornaria viável detectar que o conhecimento nada mais é do que resultado da soma de diferentes descobertas. Assim, qualquer pessoa que se propusesse a pesquisar deveria iniciar pelas situações mais superficiais até alcançar, gradativamente, as de maior complexidade, e assim, pouco a pouco, seria possível perceber o imperceptível.7


Acerca disso também, Cortella aduz que hoje a falta de interesse do aluno decorre, em grande parte, da dissonância entre o que é trabalhado em sala de aula e as necessidades que vêm com ele de sua própria casa.  Na realidade, o professor (dono de sua razão) acaba acreditando que aquilo que apresenta é o que merece atenção, por ser por ele - o perito no assunto – eleito como relevante, quando o que se tem do outro lado são preocupações que sequer imagina8. A fim de ilustrar essa importante sintonia, recorre-se à história de Newton que, ao ser atingido por uma maçã, aprofundou seus estudos sobre a gravidade. No caso em tela, chama-se a atenção para o fato de se tratar de um físico, um professor de uma das universidades mais importantes da época, que se dedicava ao estudo da queda dos corpos há um considerável período de tempo: a maçã não iluminou Newton sobre uma ideia brilhante desconhecida, mas encaixou-se dentre suas preocupações. Partindo-se disso, confirma-se a ideia de que um aluno será interessado se o seu estudo estiver adequadamente disposto dentro da sua realidade. E ainda, será um cidadão atuante se entender a importância disso, considerado o preparo para isso e a relevância do despertar do sentimento de cidadania e de inserção social.9


 4. UMA EDUCAÇÃO VOLTADA À PARTICIPAÇÃO EFETIVA


 Considerando-se o redigido até aqui, pode-se afirmar que a avaliação da participação popular de modo sistematizado, tendo em conta a efetivação de um ensino público adequado à formação do cidadão, é possível desde que o ponto de partida seja o fortalecimento da condição e do sentimento de inserção em determinado grupo social.


O ponto de chegada será a noção da responsabilidade pela condição cidadã e a capacidade para exercê-la e modificála, seja por meio do voto, seja por meio do diálogo com seu representante, seja por meio da fiscalização das medidas adotadas pelos governos. Logo, como ensina Freire, [...] para ser um ato de conhecimento, o processo de alfabetização de adultos deve, de um lado, necessariamente, envolver as massas populares num esforço de mobilização e de organização em que elas se apropriam, como sujeitos, ao lado dos educadores, do próprio processo. De outro, deve engajá-las na problematização permanente de sua realidade ou de sua prática nesta.10


A participação política que aqui se quer ver efetivada se dá mediante a atuação em todos os campos possíveis - legislativo, administrativo e judiciário - posto que em todos assume a importante forma de exercício do poder. A diferença, sublinha Moreira Neto, é que “[...] a participação política, em nível individual é uma expressão originária do poder, ao passo que a participação política em nível grupal e a condução política estatal da sociedade são expressões derivadas do poder”, o qual, próprio da condição natural do homem, só passa ao Estado na medida em que aquele o permite.11


Destarte, para que se tenha um proveitoso aperfeiçoamento democrático, deve-se, desde o início da vida escolar, assegurar a educação voltada à formação de cidadãos, a fim de que, lá na frente, se possa contar com indivíduos aptos e interessados nos problemas sociais do grupo de que fazem parte. Do contrário, o desinteresse poderá contribuir para falsas lideranças sociais, dentre outros problemas, como a demagogia e o extremismo políticos - que adoecem os regimes democráticos.


Evidentemente, a efetiva participação social não depende unicamente da escola, pois seria um otimismo ingênuo delegar-lhe a responsabilidade e a autonomia exclusivas pela solução de problemas como os elencados inicialmente12. No mesmo ponto de vista - ainda que em um viés pessimista - também não é da educação o papel de corresponder às expectativas do poder, tampouco de servir como ferramenta para dominação do poder e proliferação da ideologia dominante. O que se espera é que o ensino voltado para o fortalecimento de um Estado democrático seja “[...] uma alavanca do desenvolvimento e do progresso”.13


Desse modo, a educação deve proporcionar o retorno do eu para o social, da preocupação apenas consigo para a dedicação ao bem coletivo, deixando de lado o eu individual e egoísta para conceder espaço ao cidadão atuante e interessado no futuro da sua comunidade. De mais a mais, o cidadão poderá suprir o denominado déficit da legitimidade vivenciado pela crise da representação política e contribuir para o fortalecimento da democracia - nessa hipótese, conceituada por Chevalier como democracia deliberativa. O aumento da atuação social devolve ao cidadão a condição de responsável pelas decisões tomadas pelo Estado, o que não irá proporcionar apenas o exercício efetivo da cidadania, mas também a retomada da titularidade do próprio poder, que teria sido subtraído pelos partidos políticos e sua forma abusiva de exercer o poder.14


Com isso, o protagonismo passaria para os cidadãos, inclusive evitando-se que os sistemas eleitorais se contaminem através de denúncias de irregularidades e de discussões permanentes e possibilitando a correção dos descaminhos tomados pela representação, dando voz aos muitos grupos sociais que sequer são representados.


É possível dizer, ainda, que se controlaria a manipulação política e de opinião, já que o cidadão se sentiria livre para manifestar seus anseios em prol da comunidade. Dessa feita, se teria um eu crítico e confiante que, ao participar, saberia o valor de seu voto e de que forma ele deve ser direcionado, independentemente do que é prometido e do que é divulgado, mas considerada a importância de sua participação ativa no futuro político de determinado governo. A este, devem importar as leis, as ações do Estado, as medidas tomadas em benefício da coletividade que integra, e não o quanto receberá por votar em determinado candidato, ou o quanto é bom não se envolver em tudo isso - ainda que tudo isso seja o bem do seu próprio país.


 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS


 Finalmente, valendo-se das noções propostas pela doutrina trabalhada, pode-se concluir que efetivamente o aperfeiçoamento do ensino poderá contribuir para a formação de cidadãos no sentido real da palavra, ou seja, na conscientização acerca de suas capacidades e no desejo de interação com o Estado, a fim de concretizar a participação que é constitucionalmente garantida a todos. Para isso, não basta a inserção do ensino político, mas também a disposição dos educadores em adentrar na realidade do aluno, buscando nela aqueles tópicos que prendam a atenção e despertem o interesse de seu público. A partir de então, tendo o educando a sua realidade cultural e social firmada como base para o aprendizado, deverão se inserir noções de pertencimento a um grupo, com ênfase à importância de se buscar ideais em coletividade e de que se efetive a condição de cidadão constantemente, como atuante, crítico e preocupado não apenas com o voto, a cada dois anos.


Nessa missão, como propõe Alves, o desejo é que o aluno aprenda a dançar, pois, para aprender a pensar, é preciso que antes aprenda a dançar, e com a dança, a despertar alegria. Quem se sente triste ao pensar é porque aprendeu a marchar, a seguir o fluxo rigidamente, sem leveza e sem reflexão, com medo do erro e da queda. Ao contrário disso, as conquistas no âmbito do conhecimento foram alcançadas “[...] não pela prudência dos que marcham, mas pela ousadia dos que sonham. Todo conhecimento começa com o sonho. O conhecimento nada mais é que a aventura pelo mar desconhecido, em busca da terra sonhada”.15


O aperfeiçoamento do ensino com o intuito da participação efetiva dos administrados nos atos de gestão do Estado exige coragem e ousadia, para que a escola represente um ambiente de integração e de construção do conhecimento. Mais do que isso, deve ser espaço de contribuição para o fortalecimento de três diferentes diálogos - entre professor e sociedade, entre aluno e professor, entre aluno e sociedade.16


Por fim, deve o ensino despertar o vôo desde o início da vida escolar, enquanto o aluno ainda se mostra ingênuo e despreocupado, para que, no momento em que for questionado, esteja pronto para o verdadeiro exercício da cidadania: que não se cale, que não se paralise, nem que faça pouco caso do rumo de seu país; que saiba para quê serve a luta e que sua causa seja por toda a comunidade, calcada no diálogo, na participação ativa e constante e na busca permanente por uma realidade melhor.


NOTAS


1 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ficiência [...].


2 BOLZAN DE MORAIS, Jose Luis . As crises do Estado. In: Jose Luis Bolzan de Morais. (Org.). O Estado e suas crises. 1 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005.


3 BOLZAN DE MORAIS, Jose Luis. As crises do Estado. In: Jose Luis Bolzan de Morais. (Org.). O Estado e suas crises. 1 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005.


4 ROCHA, Leonel Severo; COSTA, Bárbara Silva. Da tecnicização do saber jurídico ao desafio de uma educação transdisciplinar In: Publicação do XXIII Encontro Nacional do CONPEDI/UFSC, 2014, p. 183 – 203. Disponível em: http://publicadireito.com.br/publicacao/ufsc/livro.php?gt=137. Acessado em 01 de agosto de 2014.


5 ROCHA, Leonel Severo; COSTA, Bárbara Silva. Da tecnicização do saber jurídico ao desafio de uma educação transdisciplinar In: Publicação do XXIII Encontro Nacional do CONPEDI/UFSC, 2014, p. 183 – 203. Disponível em: http://publicadireito.com.br/publicacao/ ufsc/livro.php?gt=137. Acessado em 01 de agosto de 2014.


6 ALONSO, Luiza Klein. Conhecer: um ato de transformação. In: Amâncio Friaça [et al] (Org.). Educação e transdisciplinaridade. 3 ed. São Paulo: Triom, 2005, p. 246.


7 Amâncio Friaça [et al] (Org.). Educação e transdisciplinaridade. 3 São Paulo: Triom, 2005, p. 242 – 269.


8 CORTELLA, Mario Sergio. A escola e o conhecimento: fundamentos epistemológicos e políticos. São Paulo: Editora Cortez, 1998.


9 CORTELLA, Mario Sergio. A escola e o conhecimento: fundamentos epistemológicos e políticos. São Paulo: Editora Cortez, 1998.


10 FREIRE, Paulo. Ação cultural para a liberdade. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1982, p.49.


11 MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Direito da participação política: legislativa – administrativa – judicial – fundamentos e técnicas constitucionais da democracia. Rio de Janeiro: Renovar, 1992, p. 57.


12 Nesse sentido, esclarece Cortella: “O otimismo ingênuo atribui à Escola uma missão salvífica, ou seja, ela teria um caráter messiânico; nessa concepção, o educador se assemelharia a um sacerdote, teria uma tarefa quase religiosa e, por isso, seria portador de uma vocação”. (CORTELLA, Mario Sergio. A escola e o conhecimento: fundamentos epistemológicos e políticos. São Paulo: Editora Cortez, 1998, 131 – 132.


13 CORTELLA, Mario Sergio. A escola e o conhecimento: fundamentos epistemológicos e políticos. São Paulo: Editora Cortez, 1998.


14 CHEVALLIER, Jacques. O Estado pós-moderno. Belo Horizonte: Fórum, 2009.


15 ALVES, Rubem. A alegria de ensinar. 3. ed. São Paulo: ARS Poética Editora, 1994, 75-76.


16 Michaloski Alves complementa: “[...] importa em reacender a esperança numa sociedade mais igualitária e menos injusta, comporta a averbação da crença na solidariedade humana, e sobretudo, na consolidação de uma promessa que o paradigma da modernidade não efetivou, qual seja, a autonomia dos sujeitos de frente a outros sujeitos (ALVES, Roseli Teresinha Michaloski. A crise do ensino jurídico como reflexo da agonia paradigmática da modernidade. In: Celso Adão Portella [et al] (Org.). Direito em debate. 13 ed. Ijuí: Unijuí Editora, 1999).


DADOS DO(A) AUTOR(A): 


Renée Cristina Herlin Ritter, Mestre em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS) – São Leopoldo, Especialista em Direito Público – Escola Superior da Magistratura Federal (ESMAFE-RS), Agente Fiscal da Receita Municipal de Portão/RS.


FONTE DO ARTIGO:


Artigo publicado na Revista Legisla News, Edição 15 - Novembro e Dezembro de 2015, páginas 3 - 6.