Agenda de cursos

Fiscalização de Contratos em Três Passos/RS


  • Data / Horário

    13 de setembro de 2019: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

  • Local

    Auditório da sede da AMUCELEIRO, sito na Rua Roque Gonzales, 378 - 6º andar - Centro, em Três Passos/RS. 

  • Carga horária

    08 horas-aula.

  • Público-alvo

    Secretários e servidores que tenham sob sua responsabilidade as solicitações das contratações, a elaboração de projetos básicos e termos de referências, ou os editais de licitações; procuradores e assessores jurídicos; membros das comissões de licitações, pregoeiros e membros das equipes de apoio; integrantes dos setores de compras e servidores que tenham sob sua responsabilidade a condução dos processos de dispensa e de inexigibilidade de licitações; membros do controle interno e demais interessados.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 330,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 330,00 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 00/00/0000 . R$ 330,00 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 330,00 cada
    03 ou mais inscritos R$ 330,00 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 00/00/0000 . R$ 330,00 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

A fiscalização dos contratos administrativos no âmbito da Administração Pública, é assunto que se mantém atual vez que, a cada dia, crescem os casos de corrupção e improbidade administrativa, o que obriga o legisla-dor e os órgãos de controle a criarem mecanismos de máxima proteção ao patrimônio público. Como exem-plo, é possível constatar regras, de um lado, cada vez mais detalhadas a serem cumpridas pelo gestor, e de outro, de mais fácil acesso ao cidadão, como ocorrem com os sistemas informatizados do próprio Tribunal de Contas do Estado sobre a aplicação de recursos públicos. 
Nesse contexto, a fiscalização revela-se como importante instrumento de gerência pela Administração Pública, devendo ser estruturada dentro do próprio município por meio de regulamentos, atividades e procedimentos. Para tanto, é necessário qualificar os servidores responsáveis por acompanhar as contratações públicas, ou seja, em que um terceiro, contratado, presta um serviço, executa uma obra ou fornece um produto à Adminis-tração.
Não raras vezes, os contratos administrativos sequer possuem fiscal, servidor público, especialmente designa-do pela autoridade superior, que acompanhe sua execução. Sem essa atuação, não haverá garantia do fiel cumprimento do contrato, jamais se identificará os eventuais descumprimentos de cláusulas contratuais e, consequentemente, não proceder-se-ão às necessárias correções e à respectiva responsabilização dos que deram causa às irregularidades constatadas.


Programa

1. FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS
1.1 O objetivo da fiscalização
1.2 A obrigatoriedade de fiscal
1.3 Necessidade de designação formal
1.4 Requisitos para ser fiscal


2. ATUAÇÃO DO FISCAL
2.1 Anotações da execução do contrato em registro próprio
2.2 Controle dos prazos de execução do objeto
2.3 Aditamento contratual (prazos, acréscimos e supressões)
2.4 Recebimento provisório


3. CONSEQUÊNCIAS DA FALTA DE FISCALIZAÇÃO
3.1 Responsabilidade da Administração (culpa in vigilando)
3.2 Responsabilidade do fiscal
3.3 Descumprimento de cláusula contratual
3.4 Hipóteses de rescisão do contrato
3.5 Sanções administrativas


Instrutor(a)

Bruna Polizelli Torossian

Advogada, Especialista em Direito Público, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação


Instruções

INSCRIÇÕES


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E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).   


FAX: Enviar  para (51) 3027-3434 a ficha de inscrição disponível em    http://www.borbapauseperin.adv.br/cursos-inscrever.php (clicar em Download Ficha de Inscrição em Formato Word).


REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SO MENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.


DADOS BANCÁRIOS
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INFORMAÇÕES 
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400, e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou chat online, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h


CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será fornecido certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.