Agenda de cursos

Fiscalização do Simples Nacional

Fiscalização do Simples Nacional

  • Data / Horário

    15 e 16 de outubro de 2019: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

  • Local

    Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco nº 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

  • Carga horária

    16 horas-aula.

  • Público-alvo

    Servidores públicos municipais da área da administração e arrecadação fazendária, fiscais tributários e auditores fiscais.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 526,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 473,40 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 05/10/2019 . R$ 494,44 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 789,00 cada
    03 ou mais inscritos R$ 710,10 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 05/10/2019 . R$ 741,66 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

A Lei Complementar n.º 123, de 14-12-2006, estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, inclusive no que se refere à apura-ção e o recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação.
A gestão do ISS no Simples Nacional pelos Municípios e as medidas administrativas e de fiscalização tributária permite o aumento na arrecadação, além de favorecer o maior repasse das participações nas transferências da União e do Estado. Para tanto, é necessário investimento em infraestrutura, pessoal, treinamentos, suporte técnico e equipe qualificada.
Visando a efetiva arrecadação dos tributos e os procedimentos administrativos fiscais estabelecidos pela LC nº 123/2006, que norteiam o processo fiscalizatório das empresas optantes pelo Simples Nacional, esta DPM Educação realizará o treinamento FISCALIZAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL.


Programa

1. Principais conceitos
2. Classificação de ME e EPP
3. Receita bruta para enquadramento
4. Vedações
5. Exclusões
6. Regime de tributação
7. Base de cálculo
8. Alíquotas do Simples Nacional
9. Retenções na fonte
10. Fiscalização do Simples Nacional
11. Processo Administrativo Fiscal
12. Sistema Eletrônico de Fiscalização – SEFISC
13. Contencioso administrativo do AINF
14. Inscrição em Dívida Ativa
15. Cobrança Judicial
16. MEI


Instrutor(a)

Juliana Jochade Pereira

Advogada, Especialista em Direito Tributário e Professora da DPM Educação


Instruções

INSCRIÇÕES


WEBClique no botão verde FAZER INSCRIÇÃO. Caso não possua login e senha de acesso ao site, encaminhar a(s) inscrição(ões) por e-mail ou fax. 


E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).   


FAX: Enviar  para (51) 3027-3434 a ficha de inscrição disponível em    http://www.borbapauseperin.adv.br/cursos-inscrever.php (clicar em Download Ficha de Inscrição em Formato Word).


REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SO MENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.


DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou fax (51) 3027-3434, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica. DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77.


INFORMAÇÕES 
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400, e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou chat online, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h


CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será fornecido certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.