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Reforma da Previdência: Entendendo o Impacto da Eventual Aprovação do Texto nos Regimes Próprios de Previdência - RPPS dos Municípios

Reforma da Previdência: Entendendo o Impacto da Eventual  Aprovação do Texto nos Regimes Próprios de Previdência - RPPS dos Municípios

  • Data / Horário

    12 de setembro de 2019: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

  • Local

    Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco nº 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

  • Carga horária

    08 horas-aula.

  • Público-alvo

    Encarregados do Departamento de Pessoal, Contabilidade, Secretários Municipais, Assessores Jurídicos, Pro-curadores, Integrantes da Comissão de Controle Interno, Gestores, servidores municipais da área de contabilidade, recursos humanos e demais interessados.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 399,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 359,10 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 02/09/2019 . R$ 375,06 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 598,50 cada
    03 ou mais inscritos R$ 538,65 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 02/09/2019 . R$ 562,59 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

A proposta de Emenda à Constituição que trata da Reforma da Previdência – aprovada em segundo Turno pela Câmara dos Deputados e que segue em andamento no Senado – introduz significativas mudanças nas regras de gestão de pessoas no serviço público e nas regras de gestão dos RPPS, bem como abre a possibilidade de adesão facultativa, pelos Municípios, mediante edição de norma local, em relação as regras de elegibilidade para efeito de benefícios previdenciários.
Este curso tem como escopo a apresentação das novas regras, permitindo o planejamento de eventuais ações administrativas futuras, bem como o fornecimento de elementos para esclarecimento dos atuais servidores, sobretudo destacando as alterações que independem de edição de norma municipal.


Programa

1. REGRAS DE GESTÃO DE PESSOAS
1.1 Readaptação
1.2 Desligamento do servidor estatutário aposentado pelo RGPS
1.3 Restrição à complementação de provento e pensões
1.4 Vedação em relação a incorporação de parcelas temporárias na remuneração


2. REGRAS DE GESTÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA
2.1 Vedação à instituição de novos RPPS
2.2 Possibilidade de adesão à consórcios
2.3 Responsabilidade de quem atua junto aos RPPS
2.4 Vedação ao pagamento de benefícios acessórios pelos RPPS
2.5 Aplicação da alíquota de contribuição definida para a União (majorada para 14%)
2.6 Possibilidade de concessão de empréstimos aos segurados do RPPS
2.7 Possibilidade de concessão de empréstimo aos segurados do RPPS
2.8 Restrição de prazos para os parcelamentos (limitados a 60 meses)
2.9 Compensação financeira.


Instrutor(a)

Júlio César Fucilini Pause

Advogado, Especialista em Advocacia Municipal, MBA em Gestão Estratégica de Pessoas, Especializando em Direito Público, Diretor e Consultor Jurídico da Borba Pause & Perin - Advogados e Professor da DPM Educação.


Instruções

INSCRIÇÕES


WEBClique no botão verde FAZER INSCRIÇÃO. Caso não possua login e senha de acesso ao site, encaminhar a(s) inscrição(ões) por e-mail ou fax. 


E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).   


FAX: Enviar  para (51) 3027-3434 a ficha de inscrição disponível em    http://www.borbapauseperin.adv.br/cursos-inscrever.php (clicar em Download Ficha de Inscrição em Formato Word).


REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SO MENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.


DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou fax (51) 3027-3434, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica. DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77.


INFORMAÇÕES 
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400, e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou chat online, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h


CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será fornecido certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.