Agenda de cursos

Proteção Jurídico Ambiental aos Animais: Caminhos aos Municípios

Proteção Jurídico Ambiental aos Animais: Caminhos aos Municípios

  • Data / Horário

    10 de outubro de 2019: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
    11 de outubro de 2019: das 09h às 12h, ou seja, somente pela manhã.

  • Local

    Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

  • Carga horária

    12 horas-aula.

  • Público-alvo

    Secretários de Meio Ambiente, assessorias jurídicas, fiscais, membros do controle interno, associações de proteção aos animais, membros de conselhos municipais de meio ambiente e/ou proteção dos animais, bem como demais interessados.    

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 526,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 473,40 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 30/09/2019 . R$ 494,44 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 789,00 cada
    03 ou mais inscritos R$ 710,10 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 30/09/2019 . R$ 741,66 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

Os animais são parte essencial para o equilíbrio do Planeta e a proteção jurídica dos animais precisa ser analisada e discutida com cautela, fazendo necessária a classificação técnica para identificar devidamente os animais nas normas jurídicas que os tutelam.


O trabalho a ser desenvolvido, parte de uma análise sobre a evolução histórica da proteção dos animais, traz previsões legais que preconizam acerca dos maus-tratos contra animais, as quais destacam-se o artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais 9.605/98, que estabelece quais são as práticas consideradas maus-tratos aos animais e o artigo 225, § 1º, inciso VII, da Constituição Federal, que prevê que é dever da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a preservação da fauna.


A participação social, por meio de Conselhos Municipais, como órgãos colegiados, consultivos e deliberativos, vem com a função de propor normas e diretrizes no atendimento à política de meio ambiente e de proteção aos animais.


Aliado a isso, o papel da fiscalização ambiental é no sentido de propor mecanismos aptos a fomentar tão importante política pública.


 


Programa

1. A ORIGEM DO DIREITO AMBIENTAL E OS DIREITOS DOS ANIMAIS
1.1. Constituição Federal
1.2. Lei Federal nº 9.605/1998
1.3. Lei Federal nº 5.197/1967
1.4. Decreto nº 24.645/1934
1.5. Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais)


2. CONTROLE SOCIAL
2.1. Conceito de Controle Social
2.2. Definição de Termos


3. CONSELHO MUNICIPAL
3.1. O que é o Conselho
3.2. Criação
3.3. Fundo Municipal
3.4. Estrutura Organizacional do Conselho
3.5. Funcionamento do Conselho
3.6. Plano de Ação do Conselho
3.7. Quem faz parte do colegiado
3.8. Composição
3.9. Onde atua o Conselho
3.10. Atribuições dos conselheiros
3.11. Regimento Interno


4. POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
4.1. Mapeamento e registro dos animais
4.2. Identificação de animais domésticos sob maus tratos
4.3. Recolhimento e abrigamento
4.4. Implantação de local adequado
4.5. Políticas de controle de natalidade
4.6. Campanhas de adoção
4.7. O controle fiscalizatório voltado à quantidade de animais, em residências

5. FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DE ANIMAIS
5.1 Responsabilidades ambientais
5.2 Infrações e crimes ambientais relacionados à matéria
5.3 Processo Administrativo Ambiental
5.4 Medidas Cautelares
5.5 Auto de infração
5.6 Termo de Compromisso Ambiental
5.7 Relação com o Ministério Público
5.8 (In)competência para a fiscalização de “pet shops”
5.9 Discussão jurídica de casos concretos, envolvendo a atuação fiscalizatória


Instrutor(a)

Cleusa Kereski

Advogada, Especialista em Direito Civil e Processo Civil, Especializanda em Direito Público, Especializanda em Gestão em Saúde, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Thiago Feltes Marques

Advogado, Mestre em Direito Público, Especialista em Direito Ambiental, Consultor Jurídico da Borba Pause & Perin - Advogados e Professor da DPM Educação.


Instruções

INSCRIÇÕES


WEBClique no botão verde FAZER INSCRIÇÃO. Caso não possua login e senha de acesso ao site, encaminhar a(s) inscrição(ões) por e-mail ou fax. 


E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).   


FAX: Enviar  para (51) 3027-3434 a ficha de inscrição disponível em    http://www.borbapauseperin.adv.br/cursos-inscrever.php (clicar em Download Ficha de Inscrição em Formato Word).


REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SO MENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.


DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou fax (51) 3027-3434, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica. DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77.


INFORMAÇÕES 
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400, e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou chat online, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h


CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será fornecido certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.