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Análise jurídico-procedimental da Contribuição de Melhoria

Análise jurídico-procedimental da Contribuição de Melhoria

  • Data / Horário

    24 de setembro de 2019: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

  • Local

    Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

  • Carga horária

    08 horas-aula.

  • Público-alvo

    Secretários da Fazenda, servidores responsáveis pela aplicação da legislação tributária, como fiscais, agentes administrativos, Assessores, Consultores, Procuradores Jurídicos, Membros da Comissão de Controle Interno, contadores e demais interessados.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 399,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 359,10 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 13/09/2019 . R$ 375,06 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 598,50 cada
    03 ou mais inscritos R$ 538,65 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 13/09/2019 . R$ 562,59 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

A execução de obras públicas é uma realidade presente em todos os Municípios e de suma importância para o desenvolvimento econômico e social de cada comuna.


Estas obras, via de regra, custeadas com recursos públicos de toda coletividade, geram valorização de alguns imóveis de propriedade particular, aumentando o patrimônio de determinados contribuintes, o que representa um situação de desigualdade injustificada, exigindo instrumentos jurídicos que a corrijam. 


Se todos contribuem para a obtenção de recursos públicos utilizados em determinada obra, mas apenas alguns recebem um incremento patrimonial, os privilegiados devem contribuir de alguma maneira para compensar este desequilíbrio. 


A competência tributária, por sua vez, rigidamente discriminada pelo texto constitucional, confere aos Municípios o direito de cobrança de diversas espécies tributárias, dentre elas, as contribuições, que não se confundem com os impostos ou taxas. Ainda, considerando o disposto no art. 11 da LRF, o Município tem o dever de instituir, fiscalizar e arrecadar todos os tributos de sua competência, sob pena de configurar renúncia de receita.


A Constituição da República – CR, no art. 145, confere aos Municípios a competência para instituir a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas (inciso III). 


Dessa forma, os servidores encarregados de implementar a efetiva arrecadação destas receitas, que vão desde a edição da norma local até a cobrança judicial, devem ter conhecimentos mínimos acerca de conceitos jurídicos como o fato gerador da contribuição de melhoria, critérios para apuração da base de cálculo, formas de cobrança, definição do sujeito passivo e demais aspectos quantitativos à luz de princípios constitucionais, do entendimento jurisprudencial e da doutrina. 


Tratam-se de instrumentos indispensáveis à correta aplicação da legislação tributária, evitando apontamentos dos órgãos de controle e perda de receita em razão de equívocos procedimentais, operacionais e jurídicos, que podem resultar na invalidação da cobrança.


Programa

1. Conceitos Jurídicos
1.1 Aspectos gerais do tributo: contribuição
1.2 Princípios constitucionais aplicáveis
1.3 (ir) relevância da origem das receitas utilizadas na obra pública
1.4 Normas gerais da contribuição de melhoria
1.4.1 Decreto-lei nº 195/1967
1.4.2 Código Tributário Nacional
1.5 Critérios legais para incidência tributária
1.5.1 Fato gerador
1.5.2 Sujeitos passivos
1.5.3 Base de cálculo
1.5.3.1 Valorização do imóvel versus custo da obra
1.5.3.2 Critérios jurídicos para mensuração da matéria tributável
1.5.4 Critério espacial: área urbana versus área rural


2.Aspectos práticos e procedimentais
2.1 Procedimentos para cobrança do tributo
2.2 Audiência pública?
2.3 Análise de anteprojeto de lei específica
2.4 Isenções e imunidades
2.5 Edital prévio e edital posterior
2.6 Lançamento e notificação
2.7 Decadência e prescrição
2.8 Destinação das receitas
2.9 Equívocos procedimentais e renúncia de receita
2.10 Plano de Pavimentação Comunitária.


Instrutor(a)

Orlin Ivanov Goranov

Advogado, Mestre em Direito (UNIRITTER), Especialista em Direito Tributário (IBET), Especializando em Direito Público (FEMA), Consultor Jurídico da Borba Pause & Perin - Advogados e Professor da DPM Educação


Instruções

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