Agenda de cursos

Regime de Adiantamento de Despesa Pública

Regime de Adiantamento de Despesa Pública

  • Data / Horário

    26 de setembro de 2019: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
    27 de setembro de 2019: das 09h às 12h.

  • Local

    Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

  • Carga horária

  • Público-alvo

    Contadores, Tesoureiros, Secretários Municipais, Diretores, Chefes de equipes, Assessores, Procuradores e Advogados, Controladores Internos, Prefeitos, Vereadores e demais interessados.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 526,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 473,40 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 16/09/2019 . R$ 494,44 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 789,00 cada
    03 ou mais inscritos R$ 710,10 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 16/09/2019 . R$ 741,66 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

O regime de adiantamento de despesas é aplicável, na Administração Pública, aos casos de despesas expressamente definidas em lei. Consiste em um procedimento excepcional, por meio do qual é entregue determinado valor do orça-mento público a servidor, para o fim de realizar determinada despesa que não possa se subordinar ao processo normal, para sua realização, prevista pela legislação relativa a licitações e contratos administrativos.
Este treinamento objetiva apresentar o regime de adiantamento, conforme previsto nos arts. 68 e 69 da Lei nº 4.320/1964, visando a contribuir com uma compreensão técnica acerca da sua operacionalização, orientando, discutindo e debatendo as regras aplicáveis, que devem ser regulamentadas em âmbito municipal, para adequada satisfação das necessidades públicas com o seu uso e adoção de procedimentos administrativos condizentes.


Programa

1. REGIME DE ADIANTAMENTO DE DESPESA
1.1. Definição e natureza jurídica
1.2. Quando usar o adiantamento?
1.3. Legislação de regência: Lei nº 4.320/1964 e Lei nº 8.666/1993
1.4. Excepcionalidade ao processo normal de realização de despesa pública
1.5. Adiantamento X diária X restituição
1.6. Regulamentação em lei municipal


2. REGIME DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS EM ESPÉCIE
2.1. Despesas de pequeno vulto
2.2. Manutenção de bens móveis e imóveis
2.3. Participação de agentes públicos em cursos ou congressos
2.4. Viagens temporárias no interesse da Administração Pública
2.5. Organização e realização de eventos pelo Poder Público
2.6. Caráter indispensável ao andamento de medidas judiciais
2.7. Representação do Município
2.8. Natureza excepcional, devidamente justificada e autorizada pela autoridade superior


3. OPERACIONALIZAÇÃO DO ADIANTAMENTO DE DESPESAS
3.1. Previsão orçamentária e ordenação da despesa em regime de adiantamento
3.2. Empenho prévio, dotação orçamentária, detalhamento e justificativa
3.3. Quem pode receber adiantamento?
3.3. Formalidades nos atos de concessão e recebimento
3.4. Prestação de contas: competência para análise, avaliação e parecer
3.4. Responsabilidades em relação a despesa em regime de adiantamento
3.5. Prazos: prestação de contas, análise, contraditório e recolhimento de saldos
3.6. Quitação e baixa do adiantamento
3.7. Fluxograma do “passo-a-passo” operacional do adiantamento


4. PRESTAÇÃO DE CONTAS
4.1. Formalidades de procedimentos de prestação de contas
4.2. Relatório circunstanciado com objetivos e atividades
4.3. Prestação de contas física: tipos de documentos comprobatórios
4.3. Prestação de contas financeira: documentos fiscais e outros comprovantes
4.4. Documentos não aceitos em prestações de contas de adiantamentos
4.5. Glosas de despesas e consequências


5. MODELOS
5.1. Anteprojeto de lei municipal sobre regime de adiantamentos
5.2. Solicitação de adiantamento de despesas
5.3. Relatório circunstanciado de prestação de contas
5.4. Parecer de avaliação da prestação de contas de adiantamento
5.5. Manual sobre regime de adiantamento de despesas


Instrutor(a)

Ana Maria Janovik

Mestre em Direito, Advogada, Coordenadora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Mara Backes

Contadora, Especializanda em Direito Público, Consultora Contábil e Professora da DPM Educação.


Instruções

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REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SO MENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.


DADOS BANCÁRIOS
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INFORMAÇÕES 
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400, e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou chat online, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h


CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será fornecido certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.