Agenda de cursos

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil: O Papel Central das Parcerias na Implementação de Políticas Públicas Municipais

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil: O Papel Central das Parcerias na Implementação de Políticas Públicas Municipais

  • Data / Horário

    27 de agosto: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
    28 de agosto: das 09h às 12h e das 13h às 15h.


    ALERTAMOS QUANTO À NECESSIDADE DE RESERVA ANTECIPADA PARA HOSPEDAGEM EM HOTÉIS DA CAPITAL, TENDO EM VISTA A SEMANA DA EXPOINTER. 

  • Local

    Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

  • Carga horária

    14 horas-aula.

  • Público-alvo

    Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Procuradores e Assessores Jurídicos, Controladores Internos, Contadores, integrantes de Comissão de Seleção e Comissão de Monitoramento e Avaliação, Gestores de Parcerias, membros de conselhos de políticas públicas e demais interessados. Esse curso é voltado, em especial, para aqueles que pretendem ter uma visão ampla do processo de parceria, desde a sua concepção até a prestação de contas, compreendendo a sua inserção no âmbito de realização dos objetivos programados pelo próprio Município nos seus instrumentos de planejamento.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 526,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 473,40 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 17/08/2019 . R$ 494,44 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 789,00 cada
    03 ou mais inscritos R$ 710,10 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 17/08/2019 . R$ 741,66 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

As organizações da sociedade civil desempenham um papel central na implementação de políticas públicas municipais, em especial naquelas relacionadas à efetivação de direitos sociais, como são os casos de educação, assistência social, criança e adolescente, cultura, desporto, lazer, dentre outras. Com a vigência da Lei nº 13.019/2014, que instituiu o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, as relações entre Administração Pública e essas entidades passaram a ser reguladas por um regime jurídico que supre a carência histórica de regulamentação e organização dessas relações. Trata-se de uma lei nacional que altera o paradigma das relações de mútua cooperação entre as partes, que exige que os órgãos públicos se planejem e organizem adequadamente para a celebração desses instrumentos.
Em vista disso, o objetivo deste treinamento é realizar uma revisão dos principais aspectos da Lei nº 13.019/2014 à luz das competências já atribuídas aos Municípios pela Constituição da República e pelo ordenamento jurídico, buscando compreender como essas relações de parceria podem otimizar os resultados das políticas públicas locais, viabilizando uma reorganização dos atos administrativos nos processos de parceria, para que o ponto de partida do planejamento, da celebração e da execução da relação jurídica seja, de fato, o interesse público e recíproco entre as partes.


Programa

1. POLÍTICAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO
1.1. Processo decisório acerca das prioridades de interesse público
1.2. Instrumentos de política pública
1.3. Planejamento da ação pública e governança
1.4. Participação das Organizações da Sociedade Civil na implementação de políticas
1.5. Colaboração, fomento e cooperação como instrumentos do MROSC
1.6. Atuação dos Conselhos Municipais no ciclo das políticas públicas e nas parcerias com OSC
2. ATOS PREPARATÓRIOS PARA SELEÇÃO DA OSC PARCEIRA
2.1. Planejamento da parceria como instrumento de implementação de política pública
2.2. Plano de trabalho e instrumentos de planejamento das políticas setoriais
2.3. Escolha da Organização da Sociedade Civil parceira
2.3.1. Chamamento público
2.3.2. Dispensas de chamamento público
2.3.3. Inexigibilidade de chamamento público
3. FORMALIZAÇÃO DA PARCERIA
3.1. Requisitos da organização da sociedade civil
3.2. Requisitos do processo administrativo
3.2.1. Condições obrigatórias
3.2.2. Parecer técnico do órgão técnico da Administração Pública
3.2.3. Parecer jurídico
3.2.4. Designação do gestor
3.2.5. Designação da comissão de monitoramento e avaliação
3.3. Cláusulas obrigatórias do termo de parceria
4. EXECUÇÃO DA PARCERIA
4.1. Contratações realizadas pela organização da sociedade civil
4.2. Gerenciamento administrativo e financeiro
4.3. Despesas vedadas
4.4. Despesas admitidas
4.6. Liberação dos recursos pela Administração Pública
4.7. Movimentação e aplicação financeira dos recursos
4.8. Alterações do termo de colaboração e do termo de fomento
4.9. Monitoramento e avaliação da parceria e a relação dos resultados alcançados com as prioridades e metas planejadas para a política pública setorial envolvida na parceria
5. PRESTAÇÕES DE CONTAS: NOÇÕES GERAIS
5.1. Normas gerais
5.2. Prazos
5.3. Documentos obrigatórios
5.4. Aspectos a serem avaliados
6. RESPONSABILIDADES E SANÇÕES
6.1. Sanções administrativas à organização da sociedade civil
6.2. Responsabilidades pela execução e pela emissão de pareceres técnicos
6.3. Atos de improbidade administrativa
7. DESAFIOS DE IMPLEMENTAÇÃO DO MROSC NOS MUNICÍPIOS


Instrutor(a)

Ana Maria Janovik

Mestre em Direito, Advogada, Coordenadora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.


Instruções

INSCRIÇÕES


WEBClique no botão verde FAZER INSCRIÇÃO. Caso não possua login e senha de acesso ao site, encaminhar a(s) inscrição(ões) por e-mail ou fax. 


E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).   


FAX: Enviar  para (51) 3027-3434 a ficha de inscrição disponível em    http://www.borbapauseperin.adv.br/cursos-inscrever.php (clicar em Download Ficha de Inscrição em Formato Word).


REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SO MENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.


DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou fax (51) 3027-3434, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica. DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77.


INFORMAÇÕES 
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400, e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou chat online, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h


CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será fornecido certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.