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Estágio de Estudantes e Serviço Voluntário na Administração Pública: Requisitos, Procedimentos e Providências para o Afastamento de Irregularidades, com Oferecimento de Modelos

Estágio de Estudantes e Serviço Voluntário na Administração Pública: Requisitos, Procedimentos e Providências para o Afastamento de Irregularidades, com Oferecimento de Modelos

  • Data / Horário

    29 de agosto de 2019: das 09h às 12h e das 13h às 17h.


    ALERTAMOS QUANTO À NECESSIDADE DE RESERVA ANTECIPADA PARA HOSPEDAGEM EM HOTÉIS DA CAPITAL, TENDO EM VISTA A SEMANA DA EXPOINTER. 

  • Local

    Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

  • Carga horária

    08 horas-aula.

  • Público-alvo

    Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, integrantes das comissões de controle interno, responsáveis pelos Recursos Humanos, servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive Assessores Jurídicos e Procuradores Municipais. 

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 399,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 359,10 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 17/08/2019 . R$ 375,06 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 598,50 cada
    03 ou mais inscritos R$ 538,65 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 17/08/2019 . R$ 562,59 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

A aceitação de estagiários pelos Poderes Públicos Municipais – Executivo e Legislativo – demanda a observação de uma série de requisitos, os quais são essenciais para que a relação não seja descaracterizada e traga, com isso, consequências danosas ao ente público. Desde a edição da Lei Federal nº 11.788/2008, tais relações ganharam novo contornos e trouxeram inúmeras exigências a todas as partes que a integram: parte concedente, estudante, instituição de ensino e agente de integração – quando houver.
Em razão da falta de cumprimento dessas exigências, os entes vem sofrendo ações civis públicas e em alguns casos tem ocorrido até a condenação à “indenização por dano moral coletivo”, ´principalmente quando não realizado processo seletivo para a aceitação dos estudantes, o que, embora não previsto na supracitada Lei Federal, decorre da leitura das normas constitucionais.
A Corte de Contas do Estado também tem estado atenta às relações de estágio realizadas no âmbito dos Poderes Municipais e vem apontando irregularidades, as quais em grande parte envolvem a forma de contratação dos agentes de integração.
Além disso, muitas vezes as relações de estágio têm sido confundidas com outras espécies de atividades prestadas junto ao Município, a exemplo do serviço voluntário, que possui regramento em lei específica – Lei Federal nº 9.608/1998.
Diante desse contexto, pretende-se com o presente treinamento capacitar os agentes públicos para que possam atuar revestidos de legalidade e amparados pela posição jurisprudencial atual que contorna o tema, ofertando, inclusive, modelos de atos normativos e administrativos essenciais e pertinentes.


Programa

1. Estágio de estudantes – aspectos preliminares

2. Obrigatoriedade X possibilidade

3. Competência e instrumento legislativo


4. A Lei Federal nº 11.788/2008

4.1 Conceito de estágio
4.2 Etapas e modalidades de ensino que admitem estágio
4.3 Formas de estágio: obrigatório e não-obrigatório
4.4 Requisitos formais e materiais
4.5 Obrigações das partes na relação de estágio: estagiário, parte concedente e instituição de ensino
4.6 O papel do agente de integração e sua forma de contratação
4.7 Jornada máxima de estágio
4.8 Período máximo de estágio
4.9 Bolsa-auxílio e auxílio-transporte
4.10 Recesso e períodos de avaliações
4.11 Normas de saúde e segurança
4.12 Número máximo de estagiários

5. Cedência de estagiários


6. A Lei Federal nº 13.019/2014: instrumentos jurídicos adequados para celebração de acordos de vontade entre instituições educacionais e o Poder Público para a concessão de estágio a estudantes


7. Diferença entre estágio e serviço voluntário


8. Modelos

- Anteprojeto de Lei que “Dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da Administração Municipal”
- Anteprojeto de Decreto que “Dispõe sobre a aceitação de estagiários com necessidades especiais e dá outras providências”
- Termo de Compromisso de Estágio
- Relatório e Avaliação do Desenvolvimento do Estágio
- Edital de Processo Seletivo Público para preenchimento de vagas de estágio
- Edital de pregão para a contratação de empresa para a prestação de serviços de agenciamento de estágios de estudantes
- Anteprojeto de Lei que “Dispõe sobre o serviço voluntário no Município de [...]”
- Termo de Adesão ao Serviço Voluntário


Instrutor(a)

Graziela Bellé Lange

Advogada e Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação

Ana Maria Janovik

Mestre em Direito, Advogada, Coordenadora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.


Instruções

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