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Precatórios e Requisições de Pequeno Valor: Do Processo Judicial ao Pagamento

Precatórios e Requisições de Pequeno Valor: Do Processo Judicial ao Pagamento

  • Data / Horário

    20 a 21 de agosto de 2019: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

  • Local

    Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.  

  • Carga horária

    16 horas-aula.

  • Público-alvo

    Servidores responsáveis pelo controle e gestão de precatórios; Contadores e Orçamentistas; Procuradores e Advogados; Controladores Internos; Diretores, Assessores, Chefes, Gerentes e Secretários; Prefeitos; Vereadores; e demais interessados.


     

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 526,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 473,40 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 09/08/2019 . R$ 494,44 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 789,00 cada
    03 ou mais inscritos R$ 710,10 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 09/08/2019 . R$ 741,66 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

A sistemática de pagamento de precatórios é a forma para que as dívidas financeiras derivadas de condenações impostas pelo Poder Judiciário à Fazenda Pública sejam saldadas. Trata-se de um de um rito especial para o cumprimento da decisão judicial que, de acordo com o art. 100 da Constituição da República, deve ocorrer exclusivamente na ordem cronológica de apresentação e à conta dos créditos respectivos, conforme verbas consignadas na lei orçamentária diretamente ao Poder Judiciário. O objetivo desta sistemática é evitar que a Fazenda Pública se sujeite ao processo ordinário de execução judicial, dado o princípio da impenhorabilidade dos bens públicos.


O objetivo deste treinamento é apresentar essa sistemática de satisfação da dívida pública por meio de precatórios, visando a contribuir com uma compreensão técnica acerca da sua operacionalização, orientando, discutindo e debatendo as regras aplicáveis, a partir da Emenda Constitucional nº 62/2009, bem como as propostas de solução para o atual contexto, em especial a partir das Emendas Constitucionais nº 94/2016 e nº 99/2017, posteriores à decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357 e 4.425, sobre a matéria.


Programa

1. SISTEMÁTICA CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS
1.1. Definição e natureza jurídica
1.2. Débitos de natureza alimentícia
1.3. Preferências: idoso, portador de doença grave e pessoa com deficiência
1.4. Obrigações de pequeno valor
1.5. Legislação de regência após modulação de efeitos da declaração parcial de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62/2009
1.6. Papel do Conselho Nacional de Justiça quanto aos precatórios: resoluções, fiscalização e procedimentos disciplinares
1.7. Descumprimento de Precatório Judicial: consequências


2. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
2.1. Cumprimento de sentença condenatória (art. 534 e seguintes do CPC)
2.1.1. Condenação líquida e matérias passíveis de arguição em impugnação
2.1.2. Condenação ilíquida: aspectos de defesa em liquidação de sentença
2.2. Embargos à execução fundada em título extrajudicial
2.3. Liquidação e execução no processo do trabalho
2.4. Perícia contábil em ações judiciais: da contratação administrativa à utilização dos cálculos para impugnação da dívida
2.5. Decisão judicial de expedição de precatório ou ordem de pagamento de RPV’s


3. OPERACIONALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
3.1. Planejamento financeiro e orçamentário dos precatórios judiciais
3.2. Depósito em conta judicial: vinculação da receita corrente líquida e administração dos valores depositados em conta
3.3. Sequestro de valores
3.4. Compensação de precatórios com valores inscritos em dívida ativa
3.5. Cessão de crédito inscrito em precatório
3.6. Acordos para pagamento de precatórios
3.7. Revisão e gerenciamento


4. ASPECTOS CONTÁBEIS DOS PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR
4.1. Reconhecimento inicial dos precatórios a serem pagos pelo regime especial
4.1.2. Acompanhamento do efetivo pagamento dos precatórios aos respectivos credores através do registro em contas de controle
4.1.3. Rendimentos das Aplicações Financeiras dos Recursos Disponibilizados na Conta Especial
4.2. Reconhecimento inicial dos precatórios a serem pagos pelo regime ordinário
4.2.1. Atualização dos precatórios já registrados
4.2.2. Classificação orçamentária da despesa
4.3. Requisições de Pequeno Valor – RPV’s – reconhecimento nas contas de controle e classificação orçamentária da despesa
4.4. Retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda sobre precatórios e RPV
4.5. Pagamento de honorários advocatícios decorrentes das sentenças – classificação orçamentária da despesa e retenções
4.6. Problemas frequentes em cálculos para fins de pagamento.


Instrutor(a)

Ana Maria Janovik

Mestre em Direito, Advogada, Coordenadora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Mara Backes

Contadora, Especializanda em Direito Público, Consultora Contábil e Professora da DPM Educação.

Gildázio Saldanha Brum

Advogado, Consultor Jurídico da Borba Pause & Perin - Advogados e Professor da DPM Educação


Instruções

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INFORMAÇÕES 
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CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será fornecido certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.