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Curso de Atualização em Direito Sumular Tributário Municipal (ênfase nas Súmulas do STF e do STJ, em matéria tributária, aplicáveis aos Municípios)

Curso de Atualização em Direito Sumular Tributário Municipal (ênfase nas Súmulas do STF e do STJ, em matéria tributária, aplicáveis aos Municípios)

  • Data / Horário

    20 de agosto de 2019: das 09h às 12h e das 13h às 17h. 

  • Local

    Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

  • Carga horária

    08 horas-aula.

  • Público-alvo

    Secretários da Fazenda, servidores responsáveis pela aplicação da legislação tributária, fiscais, agentes administrativos, Assessores, Consultores, Procuradores Jurídicos, Membros da Comissão de Controle Interno, contadores e demais interessados.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 399,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 359,10 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 09/08/2018 . R$ 375,06 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 598,50 cada
    03 ou mais inscritos R$ 538,65 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 09/08/2018 . R$ 562,59 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

A atividade tributária é determinada, em última instância, pelas decisões judiciais que analisam as legislações correspondentes, avaliam as atividades desenvolvidas pelas Fazendas Públicas competentes e definem o âmbito de abrangência das exações à luz de critérios constitucionais e das limitações ao Poder de Tributar.


No sistema judiciário brasileiro, cabe ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça a definição, respectivamente, das questões constitucionais e legais sobre matéria tributária. E esses tribunais, periodicamente, editam Súmulas, uniformizando seu entendimento sobre determinada questão, indicando, por consequência, de que maneira as fiscalizações e os contribuintes devem proceder.


Dessa forma, o conhecimento e a aplicação dessas orientações, consubstanciadas em Súmulas com caráter vinculante, é indispensável para a Fazenda Municipal e para Procuradoria, já que é a interpretação dada pelos Tribunais que define o limite do âmbito de atuação do Município em matéria tributária, conferindo uma maior segurança na instituição, fiscalização e efetiva arrecadação dos tributos que lhe pertencem, além de evitar a condenação em honorários sucumbenciais.


O curso pretende abordar, de forma objetiva, cada Súmula do STF e do STJ que impacta no Direito Tributário Municipal e qual deve ser a postura jurídico-procedimental dos Municípios frente a consolidação do entendimento jurisprudencial.


Programa

1. Conceito
1.1 Apresentação do tema e delimitação do conteúdo – aspectos metodológicos
1.2 Fontes do Direito e Jurisprudência
1.3 Súmula versus Súmula Vinculante


2. Supremo Tribunal Federal
2.1 Organização
2.2 Competência
2.3 Súmulas
2.3.1 Imunidades: S.V. nº 52, S. nº 657, S. nº 724, S. nº 730
2.3.2 Materialidade constitucional dos tributos:
2.3.2.1 ITBI: S. nº 75, S. nº 108, S. nº 110, S. nº 326, S. nº 470, S. nº 656
2.3.2.2 IPTU: S. nº 539, S. nº 583, S. nº 589, S. nº 668
2.3.2.3 ISS: S.V. nº 31, S. nº 663, S. nº 588
2.3.2.4 Taxas: S.V. nº 19, S.V. nº 29, S. nº 545, S. nº 551, S. nº 595, S. nº 670
2.3.2.5 Administração Tributária: S.V. nº 50 (S. nº 669), S.V. nº 41, S. nº 70, S. nº 323, S. nº 439


3. Superior Tribunal de Justiça
3.1 Organização
3.2 Competência
3.3 Súmulas
3.3.1 Imunidade: S. nº 612
3.3.2 Materialidade infraconstitucional dos tributos: normas gerais de Direito Tributário
3.3.2.1 ISS: S. nº 167, S. nº 424, S. nº 274, S. nº 156, S. nº 138, S. nº 524.
3.3.2.2 IPTU: S. nº 614, S. nº 626, S. nº 399, S. nº 397, S. nº 160,
3.3.2.3 Taxas: S. nº 157 (cancelada)
3.3.2.4 Administração Tributária: S. 625, S. 622, S. nº 162, S. nº 555, S. nº 446, S. nº 436, S. nº 360, S. nº 373.


Instrutor(a)

Orlin Ivanov Goranov

Advogado, Mestre em Direito (UNIRITTER), Especialista em Direito Tributário (IBET), Especializando em Direito Público (FEMA), Consultor Jurídico da Borba Pause & Perin - Advogados e Professor da DPM Educação


Instruções

INSCRIÇÕES


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REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SO MENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.


DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou fax (51) 3027-3434, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica. DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77.


INFORMAÇÕES 
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400, e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou chat online, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h


CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será fornecido certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.