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Regularização Fundiária Urbana: REURB - Módulo III (Regularização de Loteamentos, Desmembramentos e Ocupações) - ÚLTIMA TURMA

Regularização Fundiária Urbana: REURB - Módulo III (Regularização de Loteamentos, Desmembramentos e Ocupações) - ÚLTIMA TURMA

  • Data / Horário

    22 e 23 de julho de 2019: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

  • Local

    Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco nº 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

  • Carga horária

    16 horas-aula.

  • Público-alvo

    Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Controle Interno, servidores das áreas de planejamento, meio ambiente, obras, cadastro, fazenda, fiscalização, servidores em geral e demais interessados.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 526,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 473,40 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 12/07/2019 . R$ 494,44 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 789,00 cada
    03 ou mais inscritos R$ 710,10 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 12/07/2019 . R$ 741,66 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

Em decorrência de todos os aspectos negativos que a situação dos loteamentos, desmembramentos e ocupações ilegais representam, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul está travando uma cruzada na busca da regularização dos loteamentos, com a responsabilização do Município, juntamente com os empreendedores, na maioria dos casos, e outras vezes a responsabilidade está recaindo exclusivamente sobre o ente municipal, ocasionando gastos que não deveriam ser suportados pelo Erário.
Por se tratar de situação ilegal, concretizada ao arrepio da Lei de Parcelamento do Solo – Lei nº 6.766/1979, as dificuldades técnicas e jurídicas são enormes, sendo ponto de permanente consulta pelos Municípios gaúchos. Acresce-se a todas as dificuldades o fato de que as regularizações não seguem um padrão, pois as irregularidades são diferentes em cada caso concreto, agora com normas novas com a edição da Lei n° 13.465/2017 que possibilitam a regularização dos parcelamentos com destinação urbana existentes na área rural.


Programa

Roteiro para regularização de núcleos urbanos informais e informais consolidados: levantamento, topografia, declaração de ZEIS, acompanhamento, execução, registro e outras ações necessárias.

Roteiro do Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana – Reurb, com as ações que devem ser realizadas em cada uma das fases previstas no art. 28 da Lei nº 13.465/2017.

Resolução de casos concretos, selecionados dentre os enviados pelos participantes com antecedência mínima de cinco dias úteis.

Respostas dos questionamentos sobre situações concretas apresentadas em sala.

Jurisprudência.


Instrutor(a)

Vivian Lítia Flores

Advogada, Especializanda em Direito Público, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.


Instruções

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REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SO MENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.


DADOS BANCÁRIOS
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INFORMAÇÕES 
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CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será fornecido certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.