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Capacitação para Conselheiros Municipais de Saúde: A Responsabilidade do Controle Social Democrático do Sistema Único de Saúde

Capacitação para Conselheiros Municipais de Saúde: A Responsabilidade do Controle Social Democrático do Sistema Único de Saúde

  • Data / Horário

    31 de julho de 2019: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

  • Local

    Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS. 

  • Carga horária

    08 horas-aula.

  • Público-alvo

    Membros dos Conselhos Municipais de Saúde, Secretários de Saúde, equipes da gestão municipal do Sistema Único de Saúde, controladores internos e demais interessados.


     

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 399,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 359,10 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 22/07/2019 . R$ 375,06 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 598,50 cada
    03 ou mais inscritos R$ 538,65 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 22/07/2019 . R$ 562,59 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

O Conselho Municipal de Saúde é órgão de instância colegiada instituído por lei para garantir a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde – SUS, composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, em caráter permanente e deliberativo. 


A institucionalização da participação social no SUS foi feita por meio de vários dispositivos legais, a começar pelo texto constitucional de 1988, que define o “caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade”.


A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, define a competência dos Conselhos de Saúde em seu § 2º do artigo 1º. Os Conselhos de Saúde constituem-se como espaços públicos com base no pressuposto de que a participação da sociedade deve ser acolhida como forma de controle social e interferência na definição e desempenho das políticas públicas. Assim, com a criação dos conselhos, o controle social assume lugar estratégico na definição e execução das políticas de saúde no território.


A participação e o exercício do controle social realizados pelos Conselhos de Saúde devem ocorrer em um processo de diálogo e no conjunto de construção, execução e fiscalização da política sanitária, para que se aplique o objetivo constitucional de construção de um SUS descentralizado e participativo.


Programa

1. Evolução histórica da Política Pública de Saúde no Brasil
1.1. Constituição Federal
1.2. Lei nº 8.080/1990
1.3. Lei nº 8.142/1990
1.4. Decreto nº 7.508/2011
1.5. Resolução nº 453/2012
1.6. Lei nº 141/2012


2. Controle Social
2.1. Conceito de Controle Social
2.2. Conselho de Saúde
2.2.1. O que é o Conselho de Saúde
2.2.2. Criação
2.2.3. Fundo
2.2.4. Como funciona/organização
2.2.5. Estrutura
2.2.6. Quem faz parte do colegiado
2.2.7. Paridade
2.2.8. Quem são os representantes
2.2.9.Onde atua o Conselho de Saúde
2.2.10. Atribuições dos conselheiros
2.2.11. Estrutura
2.2.12. Regimento Interno

3. Papel das Conferências de Saúde


4. Planejamento em Saúde
4.1. Agenda de Saúde
4.2. Plano Municipal de Saúde
4.3. Quadro de Metas
4.4. Orçamento
4.5. Relatório de Gestão


5. Despesas que podem ser pagas com os recursos transferidos por meio dos Blocos de Financiamento.


Instrutor(a)

Cleusa Kereski

Advogada, Especialista em Direito Civil e Processo Civil, Especializanda em Direito Público, Especializanda em Gestão em Saúde, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.


Instruções

INSCRIÇÕES


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FAX: Enviar  para (51) 3027-3434 a ficha de inscrição disponível em    http://www.borbapauseperin.adv.br/cursos-inscrever.php (clicar em Download Ficha de Inscrição em Formato Word).


REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SO MENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.


DADOS BANCÁRIOS
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INFORMAÇÕES 
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400, e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou chat online, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h


CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será fornecido certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.