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Educação Infantil: Direito de todos e dever dos Municípios. Considerações quanto ao atendimento da legislação pátria e posicionamentos jurisprudenciais

Educação Infantil: Direito de todos e dever dos Municípios.  Considerações quanto ao atendimento da legislação pátria e  posicionamentos jurisprudenciais

  • Data / Horário

    10 de julho de 2019: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

  • Local

    Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco nº 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

  • Carga horária

    08 horas-aula.

  • Público-alvo

    Dirigentes, Secretários Municipais de Educação, Secretários Municipais de Administração, Supervisores Educacionais, Assessores e Coordenadores Pedagógicos, Assessores e Procuradores Jurídicos e demais servidores envolvidos, direta ou indiretamente, com a Educação Infantil.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 399,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 359,10 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 01/07/2019 . R$ 375,06 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 598,50 cada
    03 ou mais inscritos R$ 538,65 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 01/07/2019 . R$ 562,59 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

A Educação Infantil é uma etapa da educação básica de competência dos entes públicos municipais. Trata-se do atendimento de crianças de tenra idade (0 a 5 anos) que exigem a observância da legislação específica e atendimento diferenciado diante das particularidades que essas crianças apresentam, inclusive no que tange às obrigações acessórias (transporte escolar e alimentação). Assim, o presente treinamento tem por objetivo atualizar os gestores e suas equipes das normas e pareceres que tratam da matéria em nível nacional e esta-dual, assim como os entendimentos jurisprudenciais existentes sobre os temas que envolvem esta etapa de ensino. 


Programa

1. A Legislação nacional que trata da oferta da Educação Infantil e a interpretação do Judiciário e Tribunal de Contas do Estado sobre o assunto;


2. Pareceres do Conselho Nacional de Educação e Conselho Estadual de Educação sobre a oferta da Educação Infantil;


3. A oferta da educação infantil à população indígena, quilombola e do campo;


4. A oferta em turno integral ou parcial e o entendimento do Judiciário;


5. As obrigações acessórias: transporte e alimentação escolar;


6. A forma de atendimento da Educação Infantil:
6.1 Espaço físico
6.2 Profissionais que irão atuar no atendimento das crianças;
6.3 Os requisitos de provimento dos profissionais que atuarão na educação infantil e seus direitos;
6.4 O uso dos estagiários;
6.5 O atendimento educacional especializado na educação infantil.


7. As particularidades quanto a oferta da educação infantil:
7.1 Instalação de câmeras de monitoramento na sala de aula;
7.2 A possibilidade de ministrar medicamentos no ambiente escolar;
7.3 Procedimentos em casos de atendimento médico de urgência/emergência;
7.4 Cautelas quanto à garantia da integridade física dos menores;
7.5 O uso da imagem das crianças nas redes sociais.


Instrutor(a)

Amanda Zenato Tronco Diedrich

Advogada, Especialista em Gestão Pública, Consultora Jurídica da Borba Pause & Perin - Advogados e Professora da DPM Educação.


Instruções

INSCRIÇÕES


WEBClique no botão verde FAZER INSCRIÇÃO. Caso não possua login e senha de acesso ao site, encaminhar a(s) inscrição(ões) por e-mail ou fax. 


E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).   


FAX: Enviar  para (51) 3027-3434 a ficha de inscrição disponível em    http://www.borbapauseperin.adv.br/cursos-inscrever.php (clicar em Download Ficha de Inscrição em Formato Word).


REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SO MENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.


DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou fax (51) 3027-3434, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica. DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77.


INFORMAÇÕES 
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400, e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou chat online, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h


CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será fornecido certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.