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Fiscalização do Simples Nacional: SEFISC e Contencioso Administrativo

Fiscalização do Simples Nacional:  SEFISC e Contencioso Administrativo

  • Data / Horário

    04 a 05 de julho de 2019: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

  • Local

    Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

  • Carga horária

    16 horas-aula.

  • Público-alvo

    Fiscais tributários e auditores fiscais com competência para lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS das empresas optantes pelo Simples Nacional.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 526,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 473,40 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 24/06/2019 . R$ 494,44 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 789,00 cada
    03 ou mais inscritos R$ 710,10 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 24/06/2019 . R$ 741,66 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

A Lei Complementar n.º 123, de 14-12-2006, estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, inclusive no que se refere à apuração e o recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação.


A Gestão do ISS no Simples Nacional pelos Municípios e as medidas administrativas e de fiscalização tributária são de suma importância e merecem atenção especial dos setores de arrecadação e fiscalização, pois permitem o aumento na arrecadação, combatem a sonegação, além de favorecer um maior repasse das participações nas transferências do Estado e da União ao Município.


Diante disso, visando a efetiva arrecadação dos tributos e os procedimentos administrativos fiscais que norteiam o processo fiscalizatório das empresas optantes pelo Simples Nacional, esta DPM realizará o treinamento FISCALIZAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL – SEFISC e Contencioso Administrativo – sob os aspectos teóricos e práticos.


A parte prática deste treinamento se dará a partir da demonstração do SEFISC, junto ao Portal do Simples Nacional e possibilitará ao aluno efetuar o Registro da Ação Fiscal e o Auto de Infração – AINF nos moldes estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006, através de exercícios práticos de omissão de receita, diferenças de base de cálculo, insuficiência de recolhimento por segregação incorreta de receitas e diferença de alíquota.


Para tanto, será disponibilizado um computador para cada dois alunos.


O participante que desejar trabalhar individualmente poderá trazer seu notebook com o certificado já instalado.


Requisitos


- Os participantes deverão possuir certificação digital habilitada como fiscal, gestor e preparador.


- No momento da inscrição deverá ser informado o tipo de certificação digital que o aluno possui, se token, cartão ou outro tipo de certificado. Os alunos que possuírem certificação digital tipo cartão, deverão trazer a leitora do mesmo.


- Os alunos deverão trazer CNPJs de empresas pertencentes ao seu Município, enquadradas nos Anexos III, IV ou V, da LC nº 123/20016, de preferência já baixadas, para a simulação dos casos práticos.  


Programa

1 Aspectos teóricos


1.1 Principais conceitos do Simples Nacional


1.2 Fiscalização do Simples Nacional


1.3.Sistema  Eletrônico de Fiscalização - SEFISC


1.4 Registro da Ação Fiscal


1.5 Auto de infração e notificação fiscal - AINF


1.6 Infrações e penalidades


1.7 Contencioso administrativo do AINF


1.8 Inscrição em Dívida Ativa e Cobrança Judicial


2  Aspectos Práticos


2.1 Apresentação do SEFISC


2.2 Habiliatação


2.3 Eventos


2.4 Acesso


2.5 Consulta de Processos


2.6 Registro da Ação Fiscal (casos práticos)


2.7 Auto de infração (casos práticos)


2.8 Ciência de lançamento


2.9 Formulários.


Instrutor(a)

Juliana Jochade Pereira

Advogada, Especialista em Direito Tributário

Renata Cristina Zonta Zamin

Advogada, Pós Graduada em Direito Tributário e Auditora Fiscal do Município de Lagoa Vermelha.


Instruções

INSCRIÇÕES


WEBClique no botão verde FAZER INSCRIÇÃO. Caso não possua login e senha de acesso ao site, encaminhar a(s) inscrição(ões) por e-mail ou fax. 


E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).   


FAX: Enviar  para (51) 3027-3434 a ficha de inscrição disponível em    http://www.borbapauseperin.adv.br/cursos-inscrever.php (clicar em Download Ficha de Inscrição em Formato Word).


REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SO MENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.


DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou fax (51) 3027-3434, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica. DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77.


INFORMAÇÕES 
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400, e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou chat online, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.


CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será fornecido certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.