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SINAFLOR: Orientação Jurídica aos Municípios para o Uso do Sistema

SINAFLOR: Orientação Jurídica aos Municípios para o Uso do Sistema

  • Data / Horário

    25 de junho de 2019: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

  • Local

    Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

  • Carga horária

    08 horas-aula.

  • Público-alvo

    Secretários de Meio Ambiente, Procuradores e Assessores Jurídicos, Fiscais de Meio Ambiente, Membros do Controle Interno, e demais interessados.    

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 399,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 359,10 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 14/06/2019 . R$ 375,06 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 598,50 cada
    03 ou mais inscritos R$ 538,65 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 14/06/2019 . R$ 562,59 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA determinou, pela sua Instrução Normativa nº 21/2014, que é obrigatório o uso do sistema nacional de controle da origem dos produtos florestais – SINAFLOR, a partir de 17 de setembro de 2018, visando o cadastramento e controle da origem da madeira, do carvão e de outros produtos ou subprodutos florestais, com base nos arts. 35 e 36, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal).


Em razão disso, e especialmente após decisões judiciais adotadas no processo judicial federal nº  5066322-75.2018.4.04.7100/RS, é que a DPM Educação promove o presente curso, visando trazer aos Municípios as diretrizes jurídicas para que sejam encaminhadas as autorizações de procedimentos e empreendimentos ambientais, que tenham validade para a emissão de autorização de exploração no SINAFLOR.


OBSERVAÇÃO: Informamos aos interessados que não haverá navegação no sistema durante o treinamento.


Programa

1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS
1.1 A proteção ao meio ambiente e a Constituição
1.2 Competências ambientais


2. PROCEDIMENTOS AMBIENTAIS E RELAÇÃO COM O SINAFLOR
2.1 Licenciamento ambiental (com base na Resolução CONSEMA nº 372/2018)
2.1.1 Espécies
2.1.2 Hipóteses de incidência (relativas ao sistema)
2.1.3 Hipóteses de não-incidência
2.2 Supressão de vegetação
3. O SISTEMA NACIONAL DE CONTROLE DA ORIGEM DOS PRODUTOS FLORESTAIS - SINAFLOR
3.1 Conceito de SINAFLOR
3.2 Objeto
3.3 Hipóteses
3.4 Bases legais
3.5 Estrutura do SINAFLOR
3.6 Forma de cadastramento
3.7 Licenciamento e responsabilidade técnica da exploração florestal
3.8 O PRAD no SINAFLOR
3.9 Transporte, armazenamento, recebimento e destinação final dos produtos florestais
3.10 Documento de origem florestal – DOF
3.10.1 Floresta nativa e floresta plantada
3.11 Reposição florestal


3. A PORTARIA CONJUNTA SEMA/FEPAM Nº 24/2018, QUE ESTABELECEU PROCEDIMENTO PARA ATUAÇÃO SUPLETIVA DO ESTADO


4. O PROCESSO JUDICIAL Nº 5066322-75.2018.4.04.7100/RS, E A ATUAL CONJUNTURA EM RELAÇÃO À OBRIGATORIEDADE DO USO DO SISTEMA.


Instrutor(a)

Thiago Feltes Marques

Advogado, Mestre em Direito Público pela UNISINOS, Especialista em Direito Ambiental pela UNISINOS, Consultor Jurídico da Borba Pause & Perin - Advogados e Professor da DPM Educação.


Instruções

INSCRIÇÕES


WEBClique no botão verde FAZER INSCRIÇÃO. Caso não possua login e senha de acesso ao site, encaminhar a(s) inscrição(ões) por e-mail ou fax. 


E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).   


FAX: Enviar  para (51) 3027-3434 a ficha de inscrição disponível em    http://www.borbapauseperin.adv.br/cursos-inscrever.php (clicar em Download Ficha de Inscrição em Formato Word).


REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SO MENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.


DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou fax (51) 3027-3434, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica. DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77.


INFORMAÇÕES 
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400, e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou chat online, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.


CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será fornecido certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.