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Legislação e Fiscalização de Obras. Condutas e Procedimentos

Legislação e Fiscalização de Obras. Condutas e Procedimentos

  • Data / Horário

     17 e 18 de junho de 2019: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

  • Local

     Auditório da DPM Educação Ltda., sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

  • Carga horária

    16 horas-aula.

  • Público-alvo

    Secretários de Obras e Planejamento, Procuradores e Assessores Jurídicos, Engenheiros, Arquitetos, Fiscais, Agentes do Controle Interno, Conselheiros Municipais da Cidade ou Planejamento Urbano, Conselheiros Municipais de Habitação, outros servidores que trabalham em setores afim e demais interessados.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 526,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 473,40 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 07/06/2019 . R$ 494,44 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 789,00 cada
    03 ou mais inscritos R$ 710,10 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 07/06/2019 . R$ 741,66 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

 O Município é competente para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, de acordo com o inciso VIII, do art. 30, objetivando o pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades e garantir o bem-estar dos seus habitantes, conforme prevê o art. 182, caput, da Constituição da República de 1988.
No exercício do dever de controle determinado pelo art. 30, que não mais é que o “Dever-Poder de Polícia”, qualquer construção iniciada no Município deve ser precedida da respectiva licença para construir, fornecida a partir da análise do projeto apresentado pelo particular, em conformidade com a legislação edilícia e urbanística do Município, além da observância das normas de vizinhança do Código Civil.
Para tanto, indispensável que a Administração Pública se estruture para planejar, fiscalizar e executar as obras. As-sim, importante conhecer e debater os principais aspectos a serem observados pela Administração Pública na sua competência constitucional de controle, tratando dos procedimentos necessários para fiscalização e as ações que dela decorrem.


Programa

1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO
1.1 Estrutura Organizacional do Poder Executivo
1.2 Secretarias, departamentos, setores e demais órgãos componentes da estrutura administrativa
1.3 Conceito, classificação e competências
1.4 Estrutura Organizacional da Gestão de Obras e Urbanismo local


2. SERVIDORES PÚBLICOS
2.1 Agentes públicos
2.2 Servidores públicos: celetistas e estatutários
2.2.1 Celetistas
2.2.2 Estatutários
2.3 Direitos, deveres e responsabilidades
2.4 Quadro de Servidores da Secretaria Municipal ou Departamento de Obras e Urbanismo


3. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
3.1. Competência do Município
3.2. Poder-dever de polícia.


4. CÓDIGO DE OBRAS.


5. DIREITO DE VIZINHANÇA.


6. O DIREITO DE CONSTRUIR E SUAS LIMITAÇÕES.


7. ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.


8. RESTRIÇÕES AMBIENTAIS e RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS.


9. PROJETOS DE CONSTRUÇÃO.
9.1. Aprovação do Projeto.
9.2. Alvará de Construção.
9.3. “Habite-se”.
9.3.1. Habite-se e APPCI.
9.4. Licença de demolição.


10. O CONTROLE DAS OBRAS.
10.1 Fiscalização.
10.2 Embargo.
10.3 Autuação.
10.4 Notificação para apresentação do projeto.
10.5 Autuação.
10.6 Notificação para regularização.


11. CONSTUÇÕES ILEGAIS.
11.1. Construções Clandestinas e Construções Irregulares.
11.2. Regularização das construções.


Instrutor(a)

Graziela Bellé Lange

Advogada e Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação

Vivian Lítia Flores

Advogada, Especializanda em Direito Público, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.


Instruções

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REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SO MENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.


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INFORMAÇÕES 
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400, e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou chat online, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h


CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será fornecido certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.