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Capacitação em Direito Tributário – Módulo I – Sistema Tributário Nacional aplicado aos Municípios

Capacitação em Direito Tributário – Módulo I – Sistema Tributário Nacional aplicado aos Municípios

  • Data / Horário

    12 a 13 de junho de 2019: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

  • Local

    Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

  • Carga horária

    16 horas-aula.

  • Público-alvo

    Secretário de Fazenda, Fiscais Tributários e demais servidores do setor responsável pela constituição e arrecadação dos créditos tributários municipal, Assessores e Procuradores Jurídicos, Membros da Comissão de Controle Interno e demais interessados.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 526,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 473,40 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 02/06/2019 . R$ 494,44 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 789,00 cada
    03 ou mais inscritos R$ 710,10 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 02/06/2019 . R$ 741,66 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

A arrecadação de tributos pelos Municípios é indispensável para a realização de políticas públicas locais e para a manutenção de toda a sua estrutura. A Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, também qualifica como requisito essencial da responsabilidade na gestão em cada ente da Federação, a instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos da sua competência, sob pena de vedação a recebimento de transferências voluntárias dos demais entes.
Para tanto, é imprescindível a edição de leis adequadas ao Ordenamento Jurídico, o conhecimento das normas ge-rais de Direito Tributário, das disposições constitucionais que dão suporte ao tema, a importância dos princípios na aplicação da legislação tributária, o mapeamento das decisões judiciais que afetam os Municípios e os apontamentos realizados pelos órgãos de controle.
Sendo a atividade de tributação uma das mais relevantes para o Município, assertiva que é infirmada pelo próprio texto constitucional, a atividade de cobrança de tributos deve ser pautada no estrito rigor da lei e na observância de todo arcabouço jurídico existente que, infelizmente, em matéria tributária é vasto e, por vezes, confuso.
Esta Consultoria, visando contribuir com o aperfeiçoamento dos servidores municipais envolvidos nessas atividades relacionadas à cobrança de tributos, realizará curso de Capacitação em Direito Tributário, no qual serão abordados tópicos relativos as limitações ao poder de tributar, princípios constitucionais correlatos, conceito de tributo, fato gerador, hipótese de incidência, sujeitos da relação jurídico-tributária, prescrição, decadência, isenção, imunidade e não incidência, hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, lançamento tributário e suas modalidades, dentre outros.
Importante salientar que apesar do curso ser voltado para capacitação em Direito Tributário de uma forma geral, grande parte dos exemplos utilizados em sala de aula será relacionada aos tributos que são de competência do Mu-nicípio, decorrentes da larga experiência desta Consultoria em relação à matéria, o que permite uma compreensão não só teórica, mas também prática, facilitando o trabalho dos que operam na área e evitando equívocos que podem gerar renúncia de receita.


Programa

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
1. Importância da Tributação e Lei de Responsabilidade Fiscal
1.1. Princípios constitucionais tributários
2. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR
2.1. Rígida discriminação de competências
3. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E RESPONSABILIDADE
3.1. Obrigação tributária
3.2. Obrigação principal e acessória
3.3 Sujeito ativo e sujeito passivo
3.4 Responsabilidade tributária
3.5 Substituição tributária
4. CRÉDITO TRIBUTÁRIO
4.1. Conceito e natureza jurídica
4.2. Constituição do crédito tributário
4.3 Auto de Infração e imposição de multa
4.4 Hipóteses de suspensão do crédito tributário
4.5 Hipóteses de extinção do crédito tributário
4.6 Hipóteses de exclusão do crédito tributário
4.7 Prerrogativas e privilégios do crédito público
5. DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
5.1 Conceito de Dívida Ativa
5.2 Dívida ativa tributária
5.3 Dívida ativa não tributária
5.4 Certidão Negativa de Débitos
6. TRIBUTOS EM ESPÉCIE – NOÇÕES GERAIS
6.1 Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU
6.2 Imposto sobre Transmissão de imóveis e de direitos reais – ITBI
6.3 Taxas
6.4 Contribuição de melhoria
6.5 Contribuição para custeio da iluminação pública - CIP
6.6 Imposto Sobre Serviços
6.7 Imposto Territorial Rural


Instrutor(a)

Armando Moutinho Perin

Advogado e Diretor da DPM

Vanderlei Salazar Fagundes da Rocha

Advogado, Especialista em Direito Tributário, MBA em Gestão Estratégica de Pessoas, Consultor Jurídico da Borba Pause & Perin - Advogados e Professor da DPM Educação

Orlin Ivanov Goranov

Advogado, Mestre em Direito (UNIRITTER), Especialista em Direito Tributário (IBET), Especializando em Direito Público (FEMA), Consultor Jurídico da Borba Pause & Perin - Advogados e Professor da DPM Educação


Instruções

INSCRIÇÕES


WEBClique no botão verde FAZER INSCRIÇÃO. Caso não possua login e senha de acesso ao site, encaminhar a(s) inscrição(ões) por e-mail ou fax. 


E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).   


FAX: Enviar  para (51) 3027-3434 a ficha de inscrição disponível em    http://www.borbapauseperin.adv.br/cursos-inscrever.php (clicar em Download Ficha de Inscrição em Formato Word).


REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SO MENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.


DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou fax (51) 3027-3434, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica. DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77.


INFORMAÇÕES 
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400, e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou chat online, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h


CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será fornecido certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.