Agenda de cursos

Proteção Municipal aos Animais: Caminhos Jurídicos para Realização

Proteção Municipal aos Animais: Caminhos Jurídicos para Realização

  • Data / Horário

    20 de maio de 2019: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
    21 de maio de 2019: das 09h às 12h, ou seja, somente pela manhã.

  • Local

    Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

  • Carga horária

    12 horas-aula.

  • Público-alvo

    Secretários de Meio Ambiente, Secretários de Saúde,  Procuradores e Assessores Jurídicos, Fiscais de Saúde e de Meio Ambiente, Membros do Controle Interno, e demais interessados.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 526,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 473,40 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 10/05/2019 . R$ 494,44 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 789,00 cada
    03 ou mais inscritos R$ 710,10 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 10/05/2019 . R$ 741,66 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

O Município tem o dever de cuidar dos animais, implantando políticas públicas locais, investindo campanhas executivas e, também, educativas quanto a guarda responsável, necessitando ainda fiscalizar e, muitas vezes, punir ações irresponsáveis relacionadas.
Neste contexto, o papel do Município é evitar o abandono e os maus tratos dos animais, adotando medidas preventivas e protetivas, na esteira do que dispõe a Constituição da República, em seu art. 225, § 1º, inciso VII. Em razão disso é que a DPM Educação oferece o presente curso, com vistas a orientar os gestores e servidores municipais quanto aos mecanismos teórico-práticos aptos a fomentar tão importante política pública.


Programa

1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS
1.1 A proteção aos animais e a Constituição
1.2 Tutela dos animais na legislação infraconstitucional
1.3 Proteção aos animais como Política Pública


2. A PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E ABANDONADOS, COMO TUTELA AMBIENTAL
2.1 Competências e formas de proteção
2.1.1 Mapeamento e registro dos animais
2.1.2 Identificação de animais domésticos sob maus tratos
2.1.3 Recolhimento e abrigamento
2.1.4 Implantação de local adequado
2.1.5 Política de castração – controle da população
2.1.6 Campanhas de adoção
2.2 Fiscalização ambiental
2.2.1 Responsabilidades ambientais
2.2.2 Infrações e crimes ambientais relacionados à matéria
2.2.3 Processo Administrativo Ambiental
2.2.4 Auto de infração


3. TÓPICOS ESPECIAIS PERTINENTES À TUTELA MUNICIPAL DOS ANIMAIS
3.1 Atuação quanto a criação de animais não domésticos em perímetro urbano
3.2 O controle e fiscalização voltada à quantidade de animais, junto às residências
3.3 (In)competência para a fiscalização de “pet shops”


4. O PAPEL DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NA PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
4.1 O papel do Conselho Municipal de Meio Ambiente
4.2 Uso de recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente
4.3 A criação de um Conselho específico voltado à proteção dos animais
4.4 A instalação de um Fundo Municipal voltado às políticas públicas de proteção aos animais


5. A PROTEÇÃO COMO TUTELA RELACIONADA À SAÚDE
5.1 Competências e Formas de proteção
5.1.1 Controle de zoonoses
5.1.2 Classificação dos animais, conforme o estado de saúde
5.1.3 Fiscalização sanitária
5.1.4 Serviço de recolhimento de animais mortos
5.2 Uso de Recursos Públicos da Saúde para a tutela


6. ANÁLISE DE ANTEPROJETOS DE LEI
6.1 Plei nº 777 – controle de zoonoses
6.2 Plei nº 405 – disciplina canis e gatis
6.3 Plei nº xxx – cria o conselho e o fundo municipal de proteção aos animais


Instrutor(a)

Cleusa Kereski

Advogada, Especialista em Direito Civil e Processo Civil, Especializanda em Direito Público e Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação

Thiago Feltes Marques

Advogado, Mestre em Direito Público pela UNISINOS, Especialista em Direito Ambiental pela UNISINOS, Consultor Jurídico da Borba Pause & Perin - Advogados e Professor da DPM Educação.


Instruções

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REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SO MENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.


DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou fax (51) 3027-3434, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica. DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77.


INFORMAÇÕES 
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400, e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou chat online, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h


CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será fornecido certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.