Agenda de cursos

Curso sobre Tributos em Espécie: CIP


  • Data / Horário

    27 de maio de 2019: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

  • Local

    Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

  • Carga horária

    08 horas-aula.

  • Público-alvo

    Secretários da Fazenda, servidores responsáveis pela aplicação da legislação tributária, como fiscais, agentes administrativos, Assessores, Consultores, Procuradores Jurídicos, Membros da Comissão de Controle Interno, contadores e demais interessados.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 399,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 359,10 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 17/05/2019 . R$ 375,06 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 598,50 cada
    03 ou mais inscritos R$ 538,65 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 17/05/2019 . R$ 562,59 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

A competência tributária rigidamente discriminada pelo texto constitucional confere aos Municípios o direito de cobrança de diversas espécies tributárias, dentre elas, as contribuições, que não se confundem com os impostos ou taxas. Ainda, considerando o disposto no art. 11 da LRF, o Município tem o dever de instituir, fiscalizar e arrecadar todos os tributos de sua competência, sob pena de configurar renúncia de receita.
Após o advento da Emenda Constitucional nº 39/2002, ampliou-se a competência tributária dos Municípios para autorizar a instituição da Contribuição para o custeio do serviço de Iluminação Pública na forma do disposto no art. 149-A da Constituição da República – CR.
Dessa forma, imperioso que os servidores encarregados de implementar a efetiva arrecadação destas receitas, que vão desde a edição da norma local até a cobrança judicial, tenham apreensão dos conceitos jurídicos como o fato gerador da contribuição, critérios para apuração da base de cálculo, formas de cobrança, definição do sujeito passivo e demais aspectos quantitativos à luz dos princípios constitucionais.
Tratam-se de instrumentos indispensáveis à correta aplicação da legislação tributária, evitando apontamento dos órgãos de controle e perda de receita em razão de equívocos procedimentais, operacionais e jurídicos que resultam na invalidação do direito de cobrança.


Programa

1. Conceito
1.1 Contextualização história: taxa versus contribuição
1.1 Aspectos gerais do tributo: contribuição
1.2 Princípios constitucionais aplicáveis
1.2.1 Anterioridades
1.2.2 Legalidade estrita
1.2.3 Irretroatividade da lei
1.3 Demais limitações ao Poder de Tributar


2. Regra matriz de incidência tributária da CIP
2.1 Critério material
2.2 Critério espacial
2.3 Critério temporal
2.4 Critério pessoal
2.5 Critério quantitativo
2.5.1 Base de cálculo
2.5.1.1 Identidade de base de cálculo: ICMS
2.5.1.2 Mensuração da matéria tributável
2.5.2 Alíquotas
2.6 Constituição do crédito tributário: lançamento por homologação ou de ofício?
2.7 Decadência e prescrição


3.Aspectos práticos
3.1 Formas de cobrança
3.1.2 Fatura de energia elétrica
3.1.3 Garantia da ampla defesa e do contraditório
3.1.4 Código de Defesa do Consumidor
3.1.5 Disposições dos Órgãos Reguladores (ANEEL)
3.2 Destinação das receitas
3.3 Imóveis que podem ser objeto de cobrança da CIP
3.4 Análise de anteprojeto e lei
3.5 Análise de instrumento contratual a ser celebrado com a concessionária


Instrutor(a)

Orlin Ivanov Goranov

Advogado, Mestre em Direito (UNIRITTER), Especialista em Direito Tributário (IBET), Especializando em Direito Público (FEMA), Consultor Jurídico da Borba Pause & Perin - Advogados e Professor da DPM Educação


Instruções

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