Agenda de cursos

Regularização Fundiária Urbana - REURB: Módulo II - Estudo objetivo e prático


  • Data / Horário

    30 a 31 de maio de 2019: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

  • Local

    Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

  • Carga horária

    16 horas-aula.

  • Público-alvo

    Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Controle Interno, servidores das áreas de planejamento, meio ambiente, obras, cadastro, fazenda, servidores em geral e demais interessados.


    É recomendável que o participante tenha frequentado o Curso sobre Regularização Fundiária I (o MARCO LEGAL da Reurb, Lei n° 13.465/2017), em qualquer uma das edições promovidas por esta DPM Educação, tendo em vista a necessidade de conhecimentos prévios básicos da legislação.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 526,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 473,40 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 21/05/2019 . R$ 494,44 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 789,00 cada
    03 ou mais inscritos R$ 710,10 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 21/05/2019 . R$ 741,66 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

Em decorrência de todos os aspectos negativos que a situação dos loteamentos, desmembramentos e ocupações ilegais representam, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul está travando uma cruzada na busca da regularização dos loteamentos, com a responsabilização do Município, juntamente com os empreendedores, na maioria dos casos, e outras vezes a responsabilidade está recaindo exclusivamente sobre o ente municipal, ocasionando gastos que não deveriam ser suportados pelo Erário.


Por se tratar de situação ilegal, concretizada ao arrepio da Lei de Parcelamento do Solo – Lei nº 6.766/1979, as dificuldades técnicas e jurídicas são enormes, sendo ponto de permanente consulta pelos Municípios gaúchos. Acresce-se a todas as dificuldades o fato de que as regularizações não seguem um padrão, pois as irregularidades são diferentes em cada caso concreto, agora com normas novas com a edição da Lei n° 13.465/2017 que possibilitam a regularização dos parcelamentos com destinação urbana existentes na área rural.


Programa

O que é Regularização Fundiária.


Espécies de regularização fundiária urbana.


Reurb de interesse social – Reurb-S.


Reurb de interesse específico – Reurb-E.


Infraestrutura básica na regularização fundiária urbana.


Requisitos urbanísticos na regularização fundiária urbana.


Equipamentos urbanos na regularização fundiária urbana.


Roteiro para regularização de núcleos urbanos informais e informais consolidados: levantamento, topografia, declaração de ZEIS, acompanhamento, execução, registro e outras ações necessárias.


Responsabilidades do loteador e do Município.


Crime contra a administração pública decorrente do descumprimento da Lei nº 6.766/1979.


Normas municipais sobre regularização fundiária.


Loteamentos clandestinos e irregulares.


Programa de regularização do próprio Município.


Aplicação da Lei n° 13.465/2017, que trata da regularização fundiário urbana e rural.


Estudo de quatro casos concretos, selecionados dentre os enviados pelos participantes com antecedência mínima de cinco dias úteis.


Espaço para questionamentos e debates sobre estes e sobre o assunto regularização, sempre com enfoque em casos reais.


Jurisprudência.


Instrutor(a)

Vivian Lítia Flores

Advogada, Especializanda em Direito Público, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.


Instruções

INSCRIÇÕES


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E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).   


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REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SO MENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.


DADOS BANCÁRIOS
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INFORMAÇÕES 
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CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será fornecido certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.