Agenda de cursos

Entendendo o Processo de Formação das Leis

Entendendo o Processo de Formação das Leis

  • Data / Horário

    27 de março de 2019: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

  • Local

    Auditório da sede da DPM Educação Ltda., sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS. Após o credenciamento no Térreo, o curso será realizado no 2º andar, com acesso somente por escadas.

  • Carga horária

    08 horas-aula.

  • Público-alvo

    PODER LEGISLATIVO: Vereadores e servidores, especialmente assessores jurídicos e assessores de bancada.
    PODER EXECUTIVO: Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e servidores cujas atribuições estejam afetas à área legislativa, assessores jurídicos e procuradores municipais.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 399,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 359,10 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 17/03/2019 . R$ 375,06 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 598,50 cada
    03 ou mais inscritos R$ 538,65 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 17/03/2019 . R$ 562,59 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

O Poder Público está adstrito, dentre outros, ao princípio da legalidade, o que determina que somente está autorizado a agir de acordo com o estabelecido na legislação.


Assim, para o correto exercício das funções públicas é imprescindível o domínio dos diferentes atos normativos de competência do Município, bem como a compreensão dos respectivos processos para sua formação.


Ciente dessa necessidade, a DPM Educação promove o curso “Entendendo o Processo de Formação das Leis”, com o intuito de auxiliar os servidores, tanto do Executivo quanto do Legislativo, na identificação dos atos normativos adequados para cada finalidade e do seu processo de formação, através do estudo das regras constitucionais, desde a iniciativa da proposição até a sua publicação, enfrentando, com uma abordagem prática e da análise jurisprudencial, as principais dificuldades enfrentadas pelos Municípios. Cabe destacar que na formação da Lei, é imprescindível a participação de ambos os Poderes.


Programa

1. As normas sobre a formação das leis como princípio constitucional.


2. A competência legislativa do Município.


3. Os atos normativos municipais
3.1. Lei Orgânica
3.2. Emendas à Lei Orgânica
3.3. Leis Ordinárias
3.4. Decretos Legislativos
3.5. Resoluções


4. Estudo das fases do processo de formação das leis.
4.1. Iniciativa
4.2. Discussão
4.3. Votação
4.4. Sanção e Veto
4.5. Promulgação e publicação.


Instrutor(a)

Vanessa Marques Borba

Advogada, Mestre em Direitos Humanos, Especialista em Direito Público e Direito do Estado, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação


Instruções

INSCRIÇÕES


WEBClique no botão verde FAZER INSCRIÇÃO. Caso não possua login e senha de acesso ao site, encaminhar a(s) inscrição(ões) por e-mail ou fax. 


E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).   


FAX: Enviar  para (51) 3027-3434 a ficha de inscrição disponível em    http://www.borbapauseperin.adv.br/cursos-inscrever.php (clicar em Download Ficha de Inscrição em Formato Word).


REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SO MENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.


DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou fax (51) 3027-3434, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica. DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77.


INFORMAÇÕES 
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400, e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou chat online, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h


CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será fornecido certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.