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Ação Civil Pública e Termo de Ajustamento de Conduta - TAC: Ênfase na Defesa da Ordem Urbanística. Instrumento Jurídico de Regularização Fundiária de Loteamentos Irregulares e Clandestinos.


  • Data / Horário

    22 de março de 2019: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

  • Local

    Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS. Após o credenciamento no Térreo, o curso será realizado no 2º andar, com acesso somente por escadas.

  • Carga horária

    08 horas-aula.

  • Público-alvo

    Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Controle Interno, Fiscalização, Fazenda, servidores em geral e demais interessados.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 399,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 359,10 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 12/03/2019 . R$ 375,06 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 598,50 cada
    03 ou mais inscritos R$ 538,65 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 12/03/2019 . R$ 562,59 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

As ações civis públicas intentadas contra os Municípios e os agentes públicos são uma realidade crescente. Necessário, então, o estudo deste instrumento jurídico, que é ferramenta importantíssima para compelir os empreendedores a regularizar o núcleo urbano irregular ou clandestino, por eles implementados, contribuindo para a recuperação da ordem urbanística.


O Município é parte legítima para proposição de ação civil pública, mas se constata que não tem sido utilizada como deveria para defender de seus interesses, evitando danos das mais variadas ordens e responsabilidades por omissão.


O termo de ajustamento de conduta, previsto na Lei nº 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, é assunto que assola as Administrações, haja vista que é extremamente utilizado pelo Ministério Público, com força executiva extrajudicial, através dos quais inúmeras vezes assumem compromissos que não podem cumprir ou que não são de sua responsabilidade, na forma pactuada. Este instituto, também será objeto de análise e ponderações.


Programa

Ação civil pública na Constituição da República.
O que é ação civil pública.
Objeto da ação:
  Defesa da ordem urbanística: Loteamentos irregulares e clandestinos.
Legitimação passiva.
Legitimação ativa.
Terceiro interessado.
Litisconsórcio e assistência.
Interesse processual.
Transação e compromisso de ajustamento.
Ministério Público. Atuação.
Tipos de interesses defendidos.
Rito processual.
Responsabilidade e culpa.
Multa.
Jurisprudência.


Instrutor(a)

Vivian Lítia Flores

Advogada, Especializanda em Direito Público, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.


Instruções

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