Agenda de cursos

Acessibilidade: Normas Jurídicas e Aspectos de Arquitetura e Urbanismo. Promoção para as Pessoas Portadoras de Deficiência ou Mobilidade Reduzida.

Acessibilidade: Normas Jurídicas e Aspectos de Arquitetura e Urbanismo. Promoção para as Pessoas Portadoras de Deficiência ou Mobilidade Reduzida.

  • Data / Horário

    04 a 05 de abril de 2019: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

  • Local

    Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

  • Carga horária

    16 horas-aula.

  • Público-alvo

    Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Controle Interno, servidores das áreas de planejamento, obras, arquitetos, engenheiros, fiscalização, servidores em geral e demais interessados.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 526,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 473,40 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 25/03/2019 . R$ 494,44 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 789,00 cada
    03 ou mais inscritos R$ 710,10 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 25/03/2019 . R$ 741,66 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

A Constituição da República de 1988 trouxe norma protetiva aos portadores de deficiência, tendo como consequência a edição da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, acrescida da Lei nº 13.146, de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.


Apesar de tanto tempo a questão da acessibilidade continua sendo um problema para as administrações, trazendo muitos questionamentos por parte do Ministério Público e órgãos de controle, com grande dificuldade para os departamentos técnicos, em especial em relação as normas técnicas e adaptações necessárias.


Programa

1. Legislação:
1.1 Constituição da República e Constituição Estadual
1.2 Lei nº 10.098/2000, que “Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências” e seu regulamento, Decreto nº 5.296/2004.
1.3 Lei nº 13.146/2015, “Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências” – Estatuto da Pessoa com Deficiência.
1.3.1 Decreto nº 9.296, de 1º de março de 2018, que “Regulamenta o art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência” (projetos arquitetônicos de hotéis, pousadas e estruturas similares).
1.3.2 Decreto nº 9.451, de 26 de julho de 2018, que “Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência” (preceitos de acessibilidade relativos ao projeto e à construção de edificação de uso privado multifamiliar).
1.4 Lei nº 7.856, de 24 de outubro de 1989, que “Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências”, no que pertine a acessibilidade e o seu regulamento, Decreto nº 3.298/1999.
1.5 Lei Estadual nº 13.320, de 21 de dezembro de 2009, que ”Consolida a Legislação relativa a Pessoa com Deficiência no Estado do Rio Grande do Sul”, trazendo normas de acessibilidade.


2. Normas municipais sobre acessibilidade.


3. Conceitos e terminologias relacionados a lei de acessibilidade.


4. Definição de pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida.


5. Conceito jurídico de espaço público.


6. Espaços Públicos
6.1 Conceituação, na acepção urbanística.
6.2 Divisão de faixas.
6.3 Faixa de travessia.
6.4 Rebaixamentos de guias.
6.5 Sinalização tátil.
6.6 Mobiliário urbano.
6.7 Acesso de veículos;
6.8 Vegetação.


7. Edificação
7.1 Acessibilidade Arquitetônica
7.2 Acesso à edificação;
7.3 Locais de Circulação
7.4 O tipo da superfície de circulação
7.5 Medidas da Rota
7.6 Circulação horizontal;
7.7 Circulação vertical;
7.8 Banheiros e vestiários;
7.9 Mobiliários;
7.10 Auditórios;
7.11 Piscinas e equipamentos esportivos;
7.12 Estacionamento;
7.13 Comunicação e sinalização;
7.14 Patrimônio Histórico.
7.15 Quando o local está incorreto;
7.16 Quais punições aplicadas;
7.17 Como ajudar.


8. Jurisprudência.


Instrutor(a)

Vivian Lítia Flores

Advogada, Especializanda em Direito Público, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Izabele Colusso

Arquiteta e Urbanista, Doutora em Planejamento Urbano e Regional, Professora da UNISINOS e Coordenadora da Especialização CIDADES – Gestão Estratégica do Território Urbano.


Instruções

INSCRIÇÕES


WEBClique no botão verde FAZER INSCRIÇÃO. Caso não possua login e senha de acesso ao site, encaminhar a(s) inscrição(ões) por e-mail ou fax. 


E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).   


FAX: Enviar  para (51) 3027-3434 a ficha de inscrição disponível em    http://www.borbapauseperin.adv.br/cursos-inscrever.php (clicar em Download Ficha de Inscrição em Formato Word).


REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SO MENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.


DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou fax (51) 3027-3434, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica. DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77.


INFORMAÇÕES 
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400, e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou chat online, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h


CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será fornecido certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.