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Planejamento Urbano - Módulo I: Estatuto da Cidade, Plano Diretor e Lei de Diretrizes Urbanas

Planejamento Urbano - Módulo I: Estatuto da Cidade, Plano Diretor e Lei de Diretrizes Urbanas



  • Data / Horário

    21 a 22 de fevereiro de 2019: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

  • Local

    Auditório da sede da DPM, sito na Av. Pernambuco nº 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

  • Carga horária

    16 horas-aula.

  • Público-alvo

    Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Integrantes da Comissão de Controle Interno, servidores administrativos e técnicos das áreas de planejamento, meio ambiente, obras, cadastro, fazenda, servidores em geral e demais interessados.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 526,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 473,40 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 11/02/2019 . R$ 494,44 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 789,00 cada
    03 ou mais inscritos R$ 710,10 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 11/02/2019 . R$ 741,66 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

O Estatuto da Cidade - Lei Federal nº 10.257/2001, representou um avanço no cenário nacional, em relação ao planejamento e desenvolvimento dos Municípios. Passados mais de dezessete anos de sua edição, ainda não se tem a dimensão de sua importância. Neste treinamento estamos propondo conhecer e entender sua amplitude e aplicação para melhorar a qualidade urbanista e o desenvolvimento, inclusive econômico do Município. 


O curso objetiva propiciar estudo que viabilize aos participantes uma visão simples, objetiva e prática das normas e instrumentos da política urbana que devem estar inseridos no Plano Diretor, pois possibilitam o planejamento e desenvolvimento do Município de forma adequada, tanto na esfera urbanística, como econômica, social e ambiental.


Outra questão importante é sabermos o que é uma lei de diretrizes urbanas e qual a diferença com o plano diretor. No atendimento cotidiano tem-se constatado a necessidade de oportunizar o conhecimento básico da legislação, para planejar e buscar o adequado desenvolvimento do Município de forma una, em todas as áreas. Não podemos desconhecer que o planejamento é indispensável à gestão eficiente e eficaz do Município.


Assim sendo, tratar dos assuntos que devem compor o plano diretor - maior instrumento de planejamento do Município é o objetivo principal do treinamento.


Programa

1. Política de Desenvolvimento Urbano, na Constituição da República e o Estatuto da Cidade.

2. Lei Estadual n° 10.116/1994, que “Institui a Lei do Desenvolvimento Urbano, que dispõe sobre os critérios e requisitos mínimos para a definição e delimitação de áreas urbanas e de expansão urbana, sobre as diretrizes e normas gerais de parcelamento do solo para fins urbanos, sobre a elaboração de planos e de diretrizes gerais de ocupação do território pelos municípios e dá outras providências”.


3. Estatuto da Cidade.


4. Diretrizes gerais.


5. Instrumentos.


6. Planejamento Urbano Municipal: O que é?

6.1 Plano diretor
6.2 Plano Plurianual – Diretrizes orçamentárias – orçamento anual
6.3 Planos de desenvolvimento econômico e social
6.4 Parcelamento uso e ocupação do solo
6.5 Zoneamento de uso do solo:
6.5.1 Conceito.
6.5.2 Assuntos que compõe a lei.

7. Institutos Jurídicos e políticos.


8. Plano Diretor e Lei de Diretrizes urbanas:

8.1 Lei Estadual n° 10.116/1994.
8.2 Conceito.
8.3 Diferença entre as duas leis: Objetivos.

9. Lei de Diretrizes Urbanas:

9.1 Conceito.
9.2 Diferença entre as leis: objetivo
9.3 Assuntos que compõe a lei.
9.4 Disposição de legislação estadual.

10. Plano diretor:

10.1 Conceito.
10.2 Composição:
10.2.1 Diretrizes
10.2.2 Assuntos que devem compor o Plano diretor, obrigatoriamente, por determinação do Estatuto da Cidade.
10.2.2.1 Direito de preempção.
10.2.2.2 Outorga onerosa do direito de construir.
10.2.2.3 Operações urbanas consorciadas.
10.2.2.4 Transferência do direito de construir.
10.2.3 Princípios da Política de Desenvolvimento Municipal
10.2.4 Diretrizes Setoriais do Desenvolvimento Municipal
10.2.5 Ordenação Territorial
10.2.6 Instrumentos de Desenvolvimento Municipal
10.2.7 Expansão do perímetro urbano e o Estatuto da Cidade.

11. Revisão do Plano Diretor: o que é?


12. Ministério Público e os assuntos relacionados com a política urbana e o plano diretor.


13. Legislação.


14. Jurisprudência.


Instrutor(a)

Vivian Lítia Flores

Advogada, Especializanda em Direito Público, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.


Instruções

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