Agenda de cursos

Contas de Governo e Contas de Gestão no TCE-RS - Prazo 31 de janeiro de 2019




  • Data / Horário

    10 a 11 de dezembro de 2018: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

  • Local

    Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre.

  • Carga horária

    16 horas-aula.

  • Público-alvo

    Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Secretários, Controle Interno, Gestores públicos, servidores em geral e demais interessados.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 496,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 446,40 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 30/11/2018 . R$ 466,24 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 744,00 cada
    03 ou mais inscritos R$ 669,60 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 30/11/2018 . R$ 699,36 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

Correntes são as preocupações que a administração pública tem com o Tribunal de Contas, pois atua no controle externo como auxiliar do Legislativo. Desta forma é extremamente importante que os agentes públicos tenham conhecimento do funcionamento da Corte de Contas, de como está organizada, quais são as suas competências, bem como do que é uma auditoria, o que é uma inspeção, qual a diferença entre estas, o que são as contas de governo, o que são contas de gestão, a quem compete o julgamento destas contas, em especial as do Prefeito, e o que é a tomada de contas especial, com sua aplicação.


O conhecimento da Casa de Contas certamente auxilia diretamente no resultado da Administração, evitando, inclusive condenações e/ou pareceres desfavoráveis.


Programa

1. O Tribunal de Contas na Constituição da República Federativa do Brasil.


2. Competência.


3. Auditorias e inspeções:
3.1. Ordinárias
3.2. Extraordinárias
3.3. Especiais


4. Ministério Público de Contas: Competência e organização.


5. Processo de Contas:
5.1 Resolução nº 1.028/2015 – Novo Regimento Interno do Tribunal.
5.2 Resolução nº 1.052/2015 - Dispõe sobre prazos, documentos e informações que deverão ser entregues ao TCE-RS, em formato eletrônico, para exame dos processos de contas de governo e de gestão da esfera municipal, nos termos previstos nos artigos 71, parágrafo único, e 82, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1.028, de 4 de março de 2015.
5.3 Processo e procedimento. Distinção.


6. Contas de Governo:
6.1. Definição
6.2. Rito
6.3. Instrução
6.4. Decisão


7. Contas de Gestão:
7.1. Definição
7.2. Incidência
7.3. Rito
7.4. Instrução
7.5. Decisão


8. Legislação


9. Jurisprudência
9.1 RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N°729744 E N° 848826 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
9.2 DECISÕES RECENTES DO TJ/RS com base nos RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N°729744 E N° 848826


10. Elaboração de relatório circunstanciado do Prefeito sobre sua gestão, indicando o atingimento, ou não, das metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual.


Instrutor(a)

Mara Backes

Contadora, Especializanda em Direito Público, Consultora Contábil e Professora da DPM Educação.

Vivian Lítia Flores

Advogada, Especializanda em Direito Público, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.


Instruções

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REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SO MENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.


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CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será fornecido certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.