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Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência: implantação da Lei nº 13.431/2017 pelos Municípios




  • Data / Horário

    12 de dezembro de 2018: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

  • Local

    Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

  • Carga horária

    08 horas-aula.

  • Público-alvo

    Conselheiros municipais dos direitos da criança e do adolescente, conselheiros tutelares, assistentes sociais, psicólogos, secretários de assistência social, saúde, educação, cultura, lazer e desporto, bem como servidores públicos das respectivas secretarias, procuradores e assessores jurídicos, controladores internos, agentes públicos integrantes da rede de proteção da criança e do adolescente nos Municípios e demais interessados.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 377,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 339,30 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 03/12/2018 . R$ 354,38 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 565,50 cada
    03 ou mais inscritos R$ 508,95 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 03/12/2018 . R$ 531,57 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

A Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, entrou em vigor em 5 de abril de 2018, estabelecendo ao Poder Público a competência para emanar atos normativos necessários à sua efetividade e a todos os entes federados, até 2 de outubro do ano em curso, a implementação e funcionamento do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, no âmbito das respectivas competências. Fundamentalmente, o que a Lei nº 13.431/2017 se propõe a estabelecer são mecanismos para prevenção e coibição de violência, além, evidentemente, de trabalhar os casos em que já ocorreu a violência, estabelecendo duas ações técnicas a serem implementadas pelos serviços públicos da rede de proteção: a escuta especializada e o depoimento especial.


Com o objetivo de apresentar o panorama previsto na Lei nº 13.431/2017, os principais impactos institucionais para os Municípios e os procedimentos que, inicialmente, deverão ser implantados para o seu atendimento – especialmente considerando a articulação com o Sistema de Garantia de Direitos – é que este treinamento será realizado, visando a capacitação dos participantes para debaterem e instituírem os atos necessários para dar início a sua efetividade.


Programa

1. A mudança de paradigma no atendimento e entendimento da criança e adolescente vítima ou testemunha de violência: principais diretrizes da Lei nº 13.431/2017 à luz da Constituição Federal


2. Marco conceitual das violências contra crianças e adolescentes: violência física, violência psicológica, violência sexual e violência institucional


3. Implantação do Sistema de Garantia de Direitos no Município
3.1. Rede de proteção à criança e ao adolescente
3.2. Articulação entre os órgãos públicos municipais, de segurança pública e de justiça
3.3. Órgão de referência para coordenação do Sistema
3.4. Implantação de fluxos e protocolos entre os diversos órgãos e agentes da rede
3.5. Sanções pela não implantação do Sistema previsto na Lei nº 13.431/2017


4. Política de proteção interna das instituições e procedimentos preventivos a serem adotados nos espaços institucionais


5. Revelação espontânea da situação de violência
5.1. Postura a ser adotada diante da revelação espontânea
5.2. Procedimento ético a ser seguido a fim de evitar a violência institucional
5.3. Encaminhamentos pós-revelação espontânea


6. Escuta especializada: objetivos e orientações técnicas gerais


7. Depoimento especial: objetivos e produção antecipada de prova judicial


8. Acompanhamento e encaminhamento para serviços públicos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência: superação e protagonismo.


Instrutor(a)

Ana Maria Janovik

Mestre em Direito, Advogada, Coordenadora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Vanea Maria Visnievski

Graduada em Serviço Social pela PUC/RS, possui treinamento específico em entrevista forense com crianças vítimas de violência e capacitação em mediação judicial e em justiça restaurativa.


Instruções

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CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será fornecido certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva.