Agenda de cursos

SINAFLOR: Caminhos Jurídicos aos Municípios para o Cadastro nos Órgãos Ambientais (Com base na Portaria Conjunta SEMA/FEPAM nº 24/2018)




  • Data / Horário

    07 de dezembro de 2018: das 09h às 12h e das 13h às 16h30min.

  • Local

    Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS. Após o credenciamento no Térreo, o curso será realizado no 2º andar, com acesso somente por escadas. 

  • Carga horária

    07 horas-aula.

  • Público-alvo

    Secretários de Meio Ambiente, Procuradores e Assessores Jurídicos, Fiscais de Meio Ambiente, Membros do Controle Interno, e demais interessados.    

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 377,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 339,30 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 26/11/2018 . R$ 354,38 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 565,50 cada
    03 ou mais inscritos R$ 508,95 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 26/11/2018 . R$ 531,57 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA determinou, pela sua Instrução Normativa nº 21/2014, que é obrigatório o uso do sistema nacional de controle da origem dos produtos florestais – SINAFLOR, a partir de 17 de setembro de 2018, visando o cadastramento e controle da origem da madeira, do carvão e de outros produtos ou subprodutos florestais, com base nos arts. 35 e 36, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal).


Contudo, até o presente momento, os Municípios não foram cadastrados e capacitados para o sistema, o que os impedem, no momento, de realizarem os atos licenciatórios, sob pena de não serem considerados quando da emissão da autorização de exploração no SINAFLOR.


Em razão disso é que a DPM Educação promove o presente curso, visando trazer aos Municípios as diretrizes jurídicas para que sejam promovidas as autorizações de procedimentos e empreendimentos ambientais, que tenham validade para a emissão de autorização de exploração no SINAFLOR, especialmente em decorrência da recente Portaria Conjunta SEMA/FEPAM nº 24, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 01 de outubro de 2018, a qual estabelece procedimentos para atuação supletiva do Estado, quanto aos licenciamentos objetos.


Programa

1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS
1.1 A proteção ao meio ambiente e a Constituição
1.2 Competências ambientais
1.1 Licenciamento ambiental (com base na Resolução CONSEMA nº 372/2018)
1.1.1 Espécies
1.1.2 Hipóteses de incidência
1.1.3 Hipóteses de não-incidência


2. O SISTEMA NACIONAL DE CONTROLE DA ORIGEM DOS PRODUTOS FLORESTAIS - SINAFLOR
2.1 Conceito de SINAFLOR
2.2 Objeto
2.3 Hipóteses
2.4 Bases legais
2.5 Estrutura do SINAFLOR
2.6 Forma de cadastramento
2.7 Licenciamento e responsabilidade técnica da exploração florestal
2.8 O PRAD no SINAFLOR
2.9 Transporte, armazenamento, recebimento e destinação final dos produtos florestais
2.10 Documento de origem florestal – DOF
2.11 Reposição florestal


3. APLICAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA SEMA/FEPAM Nº 24/2018, que estabelece procedimento para atuação supletiva do Estado.


Instrutor(a)

Thiago Feltes Marques

Advogado, Mestre em Direito Público pela UNISINOS, Especialista em Direito Ambiental pela UNISINOS, Consultor Jurídico da Borba Pause & Perin - Advogados e Professor da DPM Educação.


Instruções

INSCRIÇÕES


WEBClique no botão verde FAZER INSCRIÇÃO. Caso não possua login e senha de acesso ao site, encaminhar a(s) inscrição(ões) por e-mail ou fax. 


E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).   


FAX: Enviar      para     (51) 3027-3434    a     ficha de inscrição disponível em                   http://www.borbapauseperin.adv.br/cursos-inscrever.php (clicar em Download Ficha de Inscrição em Formato Word).


REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SO MENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.


DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou fax (51) 3027-3434, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica. DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77.


INFORMAÇÕES 
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400, e-mail cursos@dpmeducacao.com.br, ou chat online de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.


CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será fornecido certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva.