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Gestão Municipal do Sistema Único de Saúde – Módulo I Estrutura e Organização do SUS em Âmbito Local

Gestão Municipal do Sistema Único de Saúde – Módulo I Estrutura e Organização do SUS em Âmbito Local



  • Data / Horário

    26 de novembro de 2018: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

  • Local

    Auditório de nossa sede, sito na Av. Pernambuco nº 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

  • Carga horária

    08 horas-aula.

  • Público-alvo

    Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais de Saúde, Coordenadores de Saúde, Contadores, Profissionais do Sistema Único de Saúde, Assessores Jurídicos, Controladores Internos, Conselheiros Municipais de Saúde, agentes e auxiliares administrativos e demais interessados.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 377,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 339,30 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 16/11/2018 . R$ 354,38 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 565,50 cada
    03 ou mais inscritos R$ 508,95 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 16/11/2018 . R$ 531,57 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

A saúde é um direito humano indispensável à vida e foi categorizada, pela Constituição da República de 1988, como direito social, no seu art. 6º. Adiante, o art. 196 determina que a saúde “é direito de todos e dever do Estado”, vinculando, na sua efetivação, toda a sociedade, em geral, e os Poderes Públicos, em particular, que deverá garantir, mediante políticas sociais e econômicas a redução do risco de doença e de outros agravos, bem como a recuperação, quando restar debilitada de qualquer modo. Para tanto, a Constituição instituiu o Sistema Único de Saúde, que tem, dentre os seus princípios, a descentralização das ações de saúde e o seu caráter participativo, o que formaliza o reconhecimento de que o Município é o grande responsável pela saúde da sua população.
Por isso, o primeiro e o principal ator político na efetivação do direito à saúde da população é o gestor municipal, a quem cabe fortalecer estratégias de consolidação do SUS em âmbito local, por meio de uma atuação planejada e focada mais na prevenção e da promoção da saúde, que na recuperação, por meio de atendimentos individuais. Apesar de todas as dificuldades do sistema, os Municípios contam com uma organização jurídica, técnica e financeira da União, bem como com a cooperação técnica do Ministério da Saúde e do Estado, para efetivar as políticas públicas de saúde.
Neste contexto, este primeiro módulo do treinamento Gestão Municipal do Sistema Único de Saúde visa a contribuir para que os gestores locais conheçam o Sistema Único de Saúde e a estrutura necessária para o adequado funcionamento das ações e serviços desta que é a maior política social em execução no Brasil.


Programa

1. Sistema Único de Saúde
1.1. Fundamentos constitucionais
1.2. Competências
1.3. Organização
1.4. Responsabilidades
1.5. Descentralização e municipalização da saúde
1.6. Legislação do setor
1.6.1. Lei Complementar nº 141/2012
1.6.2. Lei Nacional nº 8.080/1990
1.6.3. Decreto Federal nº 7.508/2011
1.6.4. Decreto Federal nº 7.827/2012
1.6.5. Responsabilização sanitária: o Pacto pela Saúde
1.6.6. Regulamentação Administrativa do Ministério da Saúde
1.7. Instâncias de pactuação
1.7.1. Comissão Intergestores Tripartite (CIT)
1.7.2. Comissões Intergestores Bipartite (CIB)
1.7.3. Coordenadorias Regionais de Saúde


2. Gestão Municipal do Sistema Único de Saúde
2.1. Órgão gestor
2.1.1. Competências legais
2.1.2. Estrutura administrativa
2.1.3. Organização do SUS no Município
2.2. Conselho Municipal de Saúde
2.3. Fundo Municipal de Saúde
2.4. Plano Municipal de Saúde
2.5. Planejamento anual das ações e serviços de saúde
2.6. Relatórios de gestão e anual de saúde
2.7. Sistemas informatizados do SUS.


Instrutor(a)

Ana Maria Janovik

Mestre em Direito, Advogada, Coordenadora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.


Instruções

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