Agenda de cursos

Financiamento da Saúde

Financiamento da Saúde



  • Data / Horário

    06 de novembro de 2018: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

  • Local

    Auditório da sede da DPM, sito na Av. Pernambuco nº 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

  • Carga horária

    08 horas-aula

  • Público-alvo

    Secretários de Saúde, Secretários da Fazenda, equipes gestão municipal do Sistema Único de Saúde, contadores, técnicos contábeis, tesoureiros, auxiliares do setor de contabilidade, responsáveis pelas prestações de contas no SIOPS, conselheiros de saúde, controladores internos e demais interessados.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 377,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 339,30 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 26/10/2018 . R$ 354,38 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 565,50 cada
    03 ou mais inscritos R$ 508,95 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 26/10/2018 . R$ 531,57 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

A Constituição da República determina, no art. 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve garanti-la mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Disso decorre que todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –, têm a responsabilidade de financiar o Sistema Único de Saúde – SUS –, gerando a receita necessária para custear as despesas com ações e serviços públicos de saúde.
Assim, esse cofinanciamento deve ser planejado, promovendo a arrecadação e a distribuição de recursos necessários para promover a universalidade, a equidade e a integralidade do sistema, o que, por outro lado, é também uma questão bastante delicada, dada a demanda sempre crescente da população, se comparada com os recursos financeiros e orça-mentários limitados.
Essas restrições, sobretudo a escassez de recursos municipais, torna cada vez mais importante a compreensão do re-passe, utilização, movimentação, prestação de contas e devolução de saldos de recursos do Fundo Nacional de Saúde, o que ganhou relevo com a Portaria nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, do Ministério da Saúde, que altera a Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde, para organizar os blocos de financiamento em dois: o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde e o Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde.
A presente capacitação tem o objetivo de trabalhar essas questões, em especial, o planejamento das execução de ações e serviços públicos de saúde e seu respectivo financiamento, considerando para tanto a utilização de verbas próprias e de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Saúde, e as regras estabelecidas para gastos, controle e prestação de contas dos recursos administrados pelo Município, tanto sob o enfoque jurídico, em consonância com as normas de direito público, quanto do aspecto contábil, para adequação dos atos e programas orçamentários e financeiros municipais.


Programa

1. Financiamento do Sistema Único de Saúde
1.1. Ciclo de planejamento orçamentário
1.2. Fontes de recursos do SUS
1.3. Fundos de Saúde
1.4. Planejamento político e controle social
1.5. Marcos legais e regulamentares sobre o financiamento
2. Ações e serviços públicos de saúde
2.1. Requisitos para enquadramento da despesa como ASPS
2.2. Despesas próprias de ASPS
2.3. Despesas não enquadradas como ASPS
2.4. Apuração da aplicação dos recursos mínimos em saúde
2.5. Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS
3. Transferências de recursos federais fundo a fundo
3.1. Condições legais para transferências de recursos federais
3.2. Regras para utilização dos recursos
3.3. Blocos de financiamento
3.3.1. Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
3.3.2. Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
3.4. Vinculação dos recursos aos programas de trabalho do Orçamento Geral da União
3.5. Fluxo orçamentário X fluxo financeiro
4. Transferência dos recursos
4.1. Contas bancárias
4.2. Cronograma de desembolso do Fundo Nacional da Saúde
4.3. Suspensão e bloqueio dos repasses
4.4. Aplicação financeira
5. Execução
5.1. Compatibilidade com as normativas do SUS e com o planejamento municipal
5.2. Utilização dos recursos em despesas do Bloco
5.3. Pagamento de despesas correntes (inclusive pessoal)
5.4. Pagamento de despesas de capital
5.5. Transferências eletrônicas (Decreto Federal nº 7.507/2011)
5.6. Acompanhamento e fiscalização
6. Prestação de contas
6.1. Demonstrativo das despesas com saúde do Relatório Resumido da Execução Orçamentária
6.2. Relatório Gestão Municipal em Saúde
6.3. Relatório Anual de Gestão
6.4. Prazos
6.5. Apresentação dos relatórios ao Legislativo e ao Conselho de Saúde
7. Reprogramação de saldos
8. Procedimentos orçamentários e contábeis.


Instrutor(a)

Ana Maria Janovik

Mestre em Direito, Advogada, Coordenadora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Mara Backes

Contadora, Especializanda em Direito Público, Consultora Contábil e Professora da DPM Educação.


Instruções

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REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SO MENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.


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INFORMAÇÕES 
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400, e-mail cursos@dpmeducacao.com.br, ou chat online, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.


CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será fornecido certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.