Agenda de cursos

Elaboração de Minutas de Contratos Administrativos




  • Data / Horário

    05 de dezembro de 2018: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

  • Local

    Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS. 

  • Carga horária

    08 horas-aula.

  • Público-alvo

    Secretários, Assessores, Consultores, Procuradores Jurídicos, Membros da Comissão de Controle Interno e demais servidores que tenham, sob sua responsabilidade, a elaboração, exame e aprovação das minutas de contrato, o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 377,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 339,30 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 26/11/2018 . R$ 354,38 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 565,50 cada
    03 ou mais inscritos R$ 508,95 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 26/11/2018 . R$ 531,57 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece as normas gerais relativas às licitações e contratos, em seu art. 55, estabelece cláusulas necessárias aos contratos administrativos. As falhas no contrato, além de poder acarretar a nulidade do ajuste celebrado, podem afetar o atendimento das necessidades da Administração e a economicidade dos contratos, razão pela qual se realizará o Curso sobre “Elaboração de Minutas de Contratos Administrativos”.


Programa

1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS
1.1 Vinculação ao instrumento convocatório ou ao termo de dispensa ou inexigibilidade de licitação
1.2. Impedimentos à contratação
1.3. Formalização da contratação
1.4. Cláusulas contratuais
1.4.1 Cláusulas Necessárias
1.4.2. Cláusulas Exorbitantes


2. ELABORAÇÃO DOS CONTRATOS
2.1. Identificação das partes
2.2. Objeto e seus elementos característicos
2.3. Preço, condições de pagamento, atualização monetária e reajustes
2.4. Vigência e hipóteses de prorrogação
2.5. Regime de execução e forma de fornecimento
2.6. Direitos e obrigações das partes
2.7. Garantias contratuais
2.8. Recebimento do objeto
2.9. Fiscalização
2.10. Rescisão
2.11. Sanções
2.12. Vinculação ao edital da licitação e legislação aplicável
2.13. Dotação orçamentária
2.14. Foro
2.15. Obrigatoriedade de o contratado manter as condições de habilitação durante toda a execução do contrato
2.16. Disposições gerais


3. OUTRAS MINUTAS CORRELATAS
3.1. Termo de aditamento
3.2. Apostila
3.3. Termo de rescisão.


Instrutor(a)

Márcia Bello de Oliveira Braga

Advogada, Mestre em Direito Público pela UFRGS, Especialista em Direito do Estado pela UFRGS, Especialista em Direito Tributário pela PUCRS e Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação


Instruções

INSCRIÇÕES


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REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SO MENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.


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INFORMAÇÕES 
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400 ou e-mail cursos@dpmeducacao.com.br, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.


CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será fornecido certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.