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Aspectos Jurídicos para a Contratação de Manutenção Veicular: Aquisição de Peças e Prestação de Serviços

Aspectos Jurídicos para a Contratação de Manutenção Veicular: Aquisição de Peças e Prestação de Serviços



  • Data / Horário

    06 de dezembro: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
    07 de dezembro: das 09h às 12h e das 13h às 15h.

  • Local

    Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

  • Carga horária

    14 horas-aula.

  • Público-alvo

    Servidores responsáveis pelo planejamento da manutenção da frota municipal, encarregados do Setor de Compras e Licitações, Secretários e demais interessados.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 496,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 446,40 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 26/11/2018 . R$ 466,24 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 744,00 cada
    03 ou mais inscritos R$ 669,60 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 26/11/2018 . R$ 699,36 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

Após inúmeros relatos de servidores no tocante à dificuldade de planejamento quando o assunto é a manutenção da frota municipal, identificou-se a necessidade de tratar o tema de forma mais minuciosa. E, no intuito de desmistificá-lo, serão tratados os aspectos jurídicos inerentes aos procedimentos prévios a esse tipo de contratação, conscientizando os gestores e seus respectivos Secretários da necessidade de planejamento prévio à simples ordem de execução de serviços e, principalmente, da observância da Lei Federal nº 8.666/1993, Lei de Licitações. 
Um dos reflexos da falta de planejamento nas contratações de manutenção veicular é o drástico aumento dos processos de dispensas realizados pelos municípios, não raras vezes, ilegais. Atualmente, através do LicitaCon, sistema informatizado de licitações e contratos criado pelo TCE/RS e em vigor desde 02.05.2016, qualquer cidadão poderá visualizar as contratações realizadas pelo Poder Público. Da mesma forma o próprio TCE/RS, que diante de eventual ilegalidade poderá apontar o gestor pela inobservância da legislação vigente. Por isso o objetivo de conscientização dos gestores. 
Como se pretende fazer isso? Tratando os aspectos jurídicos envolvidos na manutenção veicular, explicitando as formas de contratação e alternativas à luz da Lei Federal nº 8.666/1993, Lei de Licitações, e, especialmente, no entendimento dos órgãos de controle.


Programa

1. O serviço de manutenção veicular
1.1 Manutenção preventiva
1.2 Manutenção corretiva


2. Planejando a contratação
2.1 Levantamento da frota municipal
2.2 Separação dos veículos por natureza
2.3 Diagnóstico dos serviços
2.3.1 Por tarefa
2.3.2 Por hora mecânica
2.4 Indicação das peças a serem substituídas
2.4.1 Começando pelas adquiridas nos últimos meses/anos
2.4.2 Até as peças de possível substituição
2.5 Eventual contratação para o diagnóstico dos serviços e peças
2.5.1 De servidor público, nos moldes da CRFB
2.5.2 Da prestação de serviço, com base na Lei de Licitações


3. Licitação como regra
3.1 Escolha da modalidade licitatória
3.2 O registro de preços e os benefícios na manutenção veicular
3.3 Pesquisa de mercado
3.3.1 Tabela de preços
3.4 Tipo de licitação
3.4.1 Menor preço
3.4.1.1 Por item
3.4.1.2 Global
3.4.2 Maior desconto?
3.5 O entendimento dos órgãos de controle


4. Contratação direta como exceção
4.1 Dispensa de licitação
4.1.1 Pelo valor (art. 24, I e II)
4.1.2 Em situações de urgência/emergência (art. 24, IV)
4.1.3 Como condição de manutenção da garantia (art. 24, XVII)
4.2 Inexigibilidade de licitação
4.2.1 Pela inviabilidade de competição (art. 25, caput)
4.2.2 Por representante comercial exclusivo (art. 25, I)
4.3 Requisitos a serem observados na formalização da contratação direta.


Instrutor(a)

Bruna Polizelli Torossian

Advogada, Especialista em Direito Público e Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Instrutora da DPM Educação


Instruções

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