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Impugnações aos Editais e Recursos Administrativos nas Licitações: Processamento e Resposta pela Administração

Impugnações aos Editais e Recursos Administrativos nas Licitações: Processamento e Resposta pela Administração



  • Data / Horário

    26 de novembro: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

  • Local

    Auditório da sede da DPM, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

  • Carga horária

    08 horas-aula.

  • Público-alvo

    Servidores que tenham, sob sua responsabilidade, a condução dos processos de licitação, em especial Membros das Comissões de Licitação e Pregoeiros, os Secretários, Assessores, Consultores, Procuradores Jurídicos, Membros da Comissão de Controle Interno e demais interessados.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 377,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 339,30 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 16/11/2018 . R$ 354,38 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 565,50 cada
    03 ou mais inscritos R$ 508,95 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 16/11/2018 . R$ 531,57 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

A licitação pública é um processo administrativo formal, destinado a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, entre outros objetivos. Dentre as diversas formas de controle aplicáveis a esse processo, está o controle social, que poderá ser exercido por qualquer cidadão e pelos próprios licitantes, especialmente por meio das impugnações aos editais e pelos recursos administrativos contra as decisões tomadas pela Administração durante a condução do certame.
Nesse contexto, todos os servidores e autoridades envolvidos na condução dos processos licitatórios devem estar preparados para o correto processamento e julgamento dessas demandas, que possuem prazos, ritos e efeitos próprios, que se diferem de acordo com a modalidade de licitação e com a legislação aplicável, seja a Lei nº 8.666/1993, seja a Lei nº 10.520/2002.
O presente curso tem como objetivo capacitá-los para o exercício dessas atribuições, inclusive com disponibilização de modelos que serão trabalhados em aula.


Programa

1. LICITAÇÃO PÚBLICA COMO PROCESSO ADMINISTRATIVO
1.1. Processamento da fase externa
1.2. Princípios dos processos administrativos
1.3. Contagem dos prazos na Lei nº 8.666/1993


2. IMPUGNAÇÕES AOS EDITAIS
2.1. Forma de interposição
2.2. Prazos de interposição e julgamento
2.3. Competências
2.4. Processamento e julgamento
2.5. Alteração do edital


3. RECURSOS ADMINISTRATIVOS
3.1. Espécies de recursos
3.2. Forma de interposição
3.3. Prazos de interposição e de julgamento
3.4. Competências
3.5. Processamento e julgamento


Instrutor(a)

Márcia Bello de Oliveira Braga

Advogada, Mestre em Direito Público pela UFRGS, Especialista em Direito do Estado pela UFRGS, Especialista em Direito Tributário pela PUCRS e Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação


Instruções

INSCRIÇÕES


WEBClique no botão verde FAZER INSCRIÇÃO. Caso não possua login e senha de acesso ao site, encaminhar a(s) inscrição(ões) por e-mail ou fax. 


E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).   


FAX: Enviar  para (51) 3027-3434 a ficha de inscrição disponível em    http://www.borbapauseperin.adv.br/cursos-inscrever.php (clicar em Download Ficha de Inscrição em Formato Word).


REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SO MENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.


DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou fax (51) 3027-3434, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica. DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77.


INFORMAÇÕES 
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400, e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou chat online, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.


CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será fornecido certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.