Agenda de cursos

Elaboração de Minutas de Contratos Administrativos




  • Data / Horário

    27 de novembro: das 09h às 12h e das 13h às 17h. 
    28 de novembro: das 09h às 12h, ou seja, somente pelo turno da manhã. 

  • Local

    Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

  • Carga horária

    12 horas-aula.

  • Público-alvo

    Servidores que integram o setor de licitações, compras e contratações diretas, Secretários, Assessores, Consultores, Procuradores Jurídicos, Membros da Comissão de Controle Interno e demais servidores que tenham, sob sua responsabilidade, a elaboração, exame e aprovação das minutas de editais, o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 496,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 446,40 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 17/11/2018 . R$ 466,24 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 744,00 cada
    03 ou mais inscritos R$ 669,60 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 17/11/2018 . R$ 699,36 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece as normas gerais relativas às licitações e contratos, em seu art. 40, estabelece cláusulas obrigatórias aos editais de licitação. As falhas no edital trazem sérios e nocivos efeitos ao processamento do certame, acarretando, não raras vezes, a anulação da licitação e do contrato celebrado. Por essa razão, se realizará o Curso sobre  “Elaboração de Minutas de Editais”.


Programa

1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS
1.1. Planejamento da contratação
1.1.1. Atos preparatórios para obras e serviços
1.1.2 Atos preparatórios para compras
1.1.3 Informações complementares
1.2. Modalidades de licitações
1.2.1 Concorrência
1.2.2 Tomada de preços
1.2.3 Convite
1.2.4 Pregão


2. ROTEIRO E ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DE EDITAIS DE CONCORRÊNCIA, TOMADA DE PREÇOS E CONVITE
2.1. Preâmbulo
2.2. Objeto
2.3. Condições de participação na licitação
2.3.1. Impedimentos à participação no certame
2.3.2. Limitações de acordo com a modalidade
2.3.3. Licitações diferenciadas (Lei Complementar nº 123/2006)
2.3.4. Requisitos de habilitação
2.4. Critério de julgamento
2.4.1 Tipo de licitação
2.4.2. Aceitabilidade das propostas
2.4.3. Critérios de desempate (inclusive Lei Complementar nº 123/2006)
2.5 Regras para o processamento do certame
2.5.1 Apresentação dos envelopes de habilitação e propostas
2.5.2. Procedimentos das fases de habilitação e proposta
2.5.3 Recursos contra as decisões da Comissão de Licitações
2.6. Obrigações das partes 
2.7. Prazos
2.7.1. Validade da proposta
2.7.2. Assinatura do contrato
2.7.3. Execução do objeto
2.7.4. Garantias do contrato e do objeto
2.8. Condições de pagamento e reajustes
2.9. Condições para recebimento do objeto
2.10. Sanções
2.11 Disposições gerais
2.11.1 Local para exame do projeto básico
2.11.2. Local e forma de informações complementares ao edital
2.11.3 Vinculação à legislação pertinente
2.11.4 Outras especificações, relacionadas com o objeto específico do certame
2.12 Regras para impugnação do edital
2.13 Anexos obrigatórios


3. ROTEIRO E ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DE EDITAIS DE PREGÃO
3.1. Preâmbulo
3.2. Objeto
3.3. Condições de participação na licitação
3.4. Critério de julgamento
3.5 Regras para o processamento do certame
3.5.1 Credenciamento e demais documentos iniciais, a serem apresentados fora dos envelopes
3.5.2. Procedimento da fase de proposta (inclusive sessão de lances)
3.5.3. Procedimento da fase de habilitação
3.5.4 Recurso único
3.6. Obrigações das partes
3.7. Prazos
3.7.1. Validade da proposta
3.7.2. Assinatura do contrato
3.7.3. Vigência do contrato
3.7.4. Cronograma de execução
3.7.5. Garantias do contrato e do objeto
3.8. Condições de pagamento e reajustes
3.9. Condições para recebimento do objeto
3.10. Sanções
3.11 Disposições gerais
3.11.1 Local para exame do projeto básico
3.11.2. Local e forma de informações complementares ao edital
3.11.3 Vinculação à legislação pertinente
3.11.4 Outras especificações, relacionadas com o objeto específico do certame
3.12 Regras para interposição de impugnação ao edital
3.13 Anexos obrigatórios.


Instrutor(a)

Márcia Bello de Oliveira Braga

Advogada, Mestre em Direito Público pela UFRGS, Especialista em Direito do Estado pela UFRGS, Especialista em Direito Tributário pela PUCRS e Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação


Instruções

INSCRIÇÕES


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E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).   


FAX: Enviar  para (51) 3027-3434 a ficha de inscrição disponível em    http://www.borbapauseperin.adv.br/cursos-inscrever.php (clicar em Download Ficha de Inscrição em Formato Word).


REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SO MENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.


DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou fax (51) 3027-3434, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica. DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77.


INFORMAÇÕES 
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400, e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou chat online, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h


CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será fornecido certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.