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Gestão de Diárias na Administração Pública: Apresentação de Regulamentação Adequada às Exigências dos Órgãos de Fiscalização e Instrução quanto a Procedimentos para Evitar Apontamentos e Ressarcimento de Valores




  • Data / Horário

    21 de novembro de 2018: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

  • Local

    Auditório da sede da DPM, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

  • Carga horária

    08 horas-aula.

  • Público-alvo

    Prefeitos e Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Procuradores e Assessores Jurídicos, Contadores, Conselheiros e servidores em geral.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 377,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 339,30 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 10/11/2018 . R$ 354,38 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 565,50 cada
    03 ou mais inscritos R$ 508,95 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 10/11/2018 . R$ 531,57 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

A concessão de diárias na Administração Pública é assunto polêmico e bastante divergente. Não obstante, a questão cinge-se à aplicação dos princípios constitucionais, a exemplo da moralidade administrativa e aqui, em especial, da legalidade, pois nada pode fazer o gestor púbico que não esteja previsto em sua legislação local. E é aí que surge, na maioria das vezes, o problema. São leis incompletas, sem a precisa definição de suas expressões e que deixam lacunas e dificuldades interpretativas tanto para quem é o beneficiário da parcela, ou seja, aquele que percebe a diária, como para quem deve gerir a sua concessão, no caso, o Ad-ministrador. É no intuito de auxiliar a todos na conduta compatível com a legalidade, bem como na sugestão dos procedimentos formais a serem adotados, que o presente treinamento é lançado, no qual serão aventa-das possibilidades e soluções para eventuais impasses, tudo isto sempre amparado nos entendimentos do Poder Judiciário e nos órgãos de controle. 


Programa

1. DIÁRIAS: CONCEITO E CARACTERÍSTICAS


2. BENEFICIÁRIOS DAS DIÁRIAS
2.1 Servidores: Poder Executivo, Legislativo, Autarquias e Fundações
2.2 Agentes Políticos
2.3 Conselheiros
2.4 Outros (Primeira-Dama, Trabalhadores Voluntários, Estagiários, Bolsistas e colaboradores eventuais)


3. PARÂMETROS PARA PAGAMENTO E FORMA DE FIXAÇÃO DOS VALORES


4. TRANSPORTE
4.1 Utilização de veículo oficial, público e particular do destinatário da diária
4.2 Transporte Aéreo: procedimentos para aquisição de passagens


5. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
5.1 Requerimento: motivo, localidade, data e o tempo de afastamento 
5.2 Regime de adiantamento
5.3 Comprovações e prestação de contas
5.4 Devoluções e complementações


6. TRANSPARÊNCIA PÚBLICA: O QUE DEVE SER PUBLICADO NO TOCANTE ÀS DIÁRIAS


7. ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO DE CAMPANHA


8. AJUDAS DE CUSTO


9. INDENIZAÇÕES


10. CONCESSÃO CONJUNTA COM HORA-EXTRA E VALE-ALIMENTAÇÃO


11. REPERCUSSÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS


12. ANÁLISE DE MODELOS ADOTADOS: UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS


13. MODELOS-SUGESTÃO DA DPM.


Instrutor(a)

Graziela Bellé Lange

Advogada e Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação


Instruções

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