Agenda de cursos

Capacitação para Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente




  • Data / Horário

    14 de novembro de 2018: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

  • Local

    Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

  • Carga horária

    08 horas-aula.

  • Público-alvo

    Conselheiros municipais dos direitos da criança e do adolescente, conselheiros tutelares, assistentes sociais, psicólogos, secretários de assistência social, saúde, educação, cultura, lazer e desporto, bem como servidores públicos das respectivas secretarias, procuradores e assessores jurídicos, controladores internos, agentes públicos integrantes da rede de proteção da criança e do adolescente nos Municípios e demais interessados.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 377,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 339,30 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 04/11/2018 . R$ 354,38 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 565,50 cada
    03 ou mais inscritos R$ 508,95 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 04/11/2018 . R$ 531,57 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

Os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente são órgãos pertencentes a estrutura do Poder Executivo, com composição paritária e função de deliberar e controlar as políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes, assim como monitorar e avaliar sua execução. Desta forma, auxiliam e controlam as ações do Poder Executivo sobre os próprios rumos desta política pública, com espaço próprio para que a sociedade civil e a comunidade participem, de forma democrática, dos processos decisórios que irão construí-la e aprimora-la.


Nesta perspectiva, a DPM Educação oferece esse treinamento com o objetivo de capacitar conselheiros dos direitos da infância e da juventude acerca do órgão que integram, as regras para a sua composição e funcionamento, bem como as atribuições que lhe são próprias, com especial ênfase na deliberação sobre a política e na gestão do fundo público dos direitos da criança e do adolescente, de modo a habilitá-los a desempenhar suas funções a partir de fundamentos técnicos e jurídicos.


 


Programa

1. Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente
1.1. Criação e composição
1.2. Funcionamento e estrutura
1.3. Principais funções e atribuições
1.3.1. Realização periódica de diagnósticos relativos à infância e juventude
1.3.2. Elaboração do Plano de Ação Anual ou Plurianual
1.3.3. Elaboração do Plano de Aplicação Anual
1.3.4. Deliberação, monitoramento e avaliação da aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
1.3.5. Elaboração e implementação da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente
1.4. Deveres e prerrogativas dos conselheiros
1.5. Relação com o Sistema de Garantia de Direitos


2. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
2.1. Receitas
2.1.1. Recursos públicos oriundos do orçamento anual
2.1.2. Doações de pessoas físicas e jurídicas
2.1.3. Destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda
2.1.4. Aplicações do mercado financeiro
2.1.5. Multas e outras fontes
2.2. Gestão e ordenação de despesas
2.3. Providências administrativas
2.4. Suporte organizacional e de recursos humanos
2.5. Despesas possíveis e vedadas
2.5.1. Requisitos legais
2.5.2. Compatibilidade com os planos
2.5.3. Critérios para aprovação de projetos a serem financiados com recursos do Fundo
2.6. Controle e fiscalização


3. Planejamento do atendimento à Infância e Juventude
3.1. Plano pela Primeira Infância
3.2. Plano de Medidas Socioeducativas
3.3. Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente
3.4. Plano de Convivência Familiar e Comunitária


Instrutor(a)

Ana Maria Janovik

Mestre em Direito, Advogada, Coordenadora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.


Instruções

INSCRIÇÕES


WEBClique no botão verde FAZER INSCRIÇÃO. Caso não possua login e senha de acesso ao site, encaminhar a(s) inscrição(ões) por e-mail ou fax. 


E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).   


FAX: Enviar      para     (51) 3027-3434    a     ficha de inscrição disponível em                      http://www.borbapauseperin.adv.br/cursos-inscrever.php (clicar em Download Ficha de Inscrição em Formato Word).


REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SO MENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.


DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou fax (51) 3027-3434, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica. DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77.


INFORMAÇÕES 
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400 ou e-mail cursos@dpmeducacao.com.br, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 12h e das 13h30min às 17h.


CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será fornecido certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.