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Análise e Julgamento de Prestações de Contas de Parcerias da Lei nº 13.019/2014

Análise e Julgamento de Prestações de Contas de Parcerias da Lei nº 13.019/2014



  • Data / Horário

    30 de outubro de 2018: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

  • Local

    Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

  • Carga horária

    08 horas-aula.

  • Público-alvo

    Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Procuradores e Assessores Jurídicos, Controladores Internos, Contadores, integrantes de Comissão de Seleção e Comissão de Monitoramento e Avaliação, Gestores de Parcerias, membros de conselhos de políticas públicas e demais interessados.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 377,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 339,30 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 19/10/2018 . R$ 354,38 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 565,50 cada
    03 ou mais inscritos R$ 508,95 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 19/10/2018 . R$ 531,57 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

As parcerias celebradas entre Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil, nos termos da Lei nº 13.019/2014, encerram, sempre, um objeto de interesse público e comum dos partícipes, razão pela qual a função desempenhada pela entidade parceria tem especial relevância junto à comunidade. É por essa razão – na esteira do que determina a Constituição da República, no parágrafo único do art. 70, regra repetida na Constituição do Estado do Rio Grande Sul, no parágrafo único do art. 70 –, que a entidade precisa explicar o que fez, como fez, quanto gastou e como dará seguimento às suas ações. Não se trata, portanto, de prestar contas apenas em termos financeiros, mas de avaliar toda a execução do objeto da parceria, avaliando-se os resultados e, eventualmente, justificando-se o que não teve êxito.


Para tanto, a Lei nº 13.019/2014 regula o procedimento de prestações de contas, estabelecendo a necessidade de, já na execução da parceria, iniciar-se a avaliação sobre os resultados apresentados pela OSC, combinando estes atos com a prestação de contas final, fase que inicia após a execução do objeto e encerramento da vigência do termo de colaboração ou do termo de fomento.


Com o objetivo de habilitar os agentes públicos a trabalharem no processamento dessa fase, que, mais que uma análise de relatórios e documentos, visa avaliar os resultados obtidos a partir de todo trabalho combinado entre Administração Pública e Organização da Sociedade Civil, é que a DPM Educação oferece esse treinamento.


Programa

1. Sistemática de prestação de contas na Lei nº 13.019/2014
1.1. Da Execução física
1.2. Da Execução financeira
1.3. Prestações de Contas Parciais
1.3.1. Forma
1.3.2. Documentos
1.3.3. Avaliação
1.3.4. Julgamento
1.4. Prestações de Contas Finais
1.4.1. Normas gerais
1.4.2. Forma
1.4.3. Prazos
1.4.4. Documentos
1.4.5. Avaliação e julgamento pelo gestor da parceria
1.4.6. Avaliação e julgamento do administrador público
1.5. Responsabilidades e sanções
1.5.1. Sanções administrativas à organização da sociedade civil
1.5.2. Responsabilidades pela execução e pela emissão de pareceres técnicos
1.5.3. Atos de improbidade administrativa


2. Orientações contábeis e financeiras para análise de prestação de contas de parcerias
2.1. Aspectos relevantes quanto ao dever de prestar contas
2.2. Documentos financeiros a serem apresentados na prestação de contas parcial e na prestação de contas final
2.3. Exame da movimentação e da aplicação financeira dos recursos (conciliação bancária)
2.4. Análise do comprovante de recolhimento do saldo remanescente, se houver
2.5. Análise das despesas conforme plano de trabalho (permitidas e vedadas)
2.6. Apresentação dos documentos comprobatórios da execução da despesa (entrega física)
2.7. Estudo pormenorizado das notas fiscais, recibos e declarações
2.8. Retenções de ISSQN, INSS, IRRF
2.9. Comprovação do recolhimento de impostos, das contribuições patronais, FGTS e retenções.


Instrutor(a)

Ana Maria Janovik

Mestre em Direito, Advogada, Coordenadora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Mara Backes

Contadora, Especializanda em Direito Público, Consultora Contábil e Professora da DPM Educação.


Instruções

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INFORMAÇÕES 
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CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será fornecido certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.