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O Cadastro Imobiliário para Fins de Cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU: Procedimentos Fiscalizatórios

O Cadastro Imobiliário para Fins de Cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU: Procedimentos Fiscalizatórios



  • Data / Horário

    31 de outubro de 2018: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

  • Local

    Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS. Após o credenciamento no Térreo, o curso será realizado no 2º andar, com acesso somente por escadas.

  • Carga horária

    08 horas-aula.

  • Público-alvo

    Servidores públicos municipais da área da administração e arrecadação fazendária, fiscais tributários e auditores fiscais.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 377,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 339,30 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 22/10/2018 . R$ 354,38 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 565,50 cada
    03 ou mais inscritos R$ 508,95 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 22/10/2018 . R$ 531,57 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

O cadastro territorial é de fundamental importância no sistema administrativo municipal, independentemente da área urbanizada ou da quantidade de habitantes do mesmo.


Boa parte das cidades de pequeno e médio porte brasileiras tem sofrido com o crescimento desordenado e a informalidade da ocupação de terrenos, fato que influencia diretamente a preservação do meio ambiente e consequentemente a qualidade de vida da população.


A noção de cadastro evoluiu ao longo dos séculos para melhor se adaptar às necessidades da sociedade e às geotecnologias atualmente disponíveis.


Conforme a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), “constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação” (art. 11). Nesse ínterim, em atenção à LRF, é importante o cadastro estar sempre atualizado, para que a arrecadação seja efetiva.


Consectário disso, o Município, no âmbito de sua competência tributária, deve manter um cadastro de contribuintes devidamente organizado e atualizado, facilitando, assim, a atuação do órgão responsável pela cobrança dos tributos, além do que, em havendo necessidade de ação fiscal o título que lhe aparelha seja apto, sem vícios passíveis de nulidade.


Programa

1. CADASTRO
1.1 Finalidade
1.2 Propriedade
1.3 Posse
1.4 Registro de Imóveis x situação fática


2. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA – IPTU
2.1 Fato Gerador
2.2 Contribuinte
2.3 Registro de Imóveis. Art. 1.245, do Código Civil


3. DÍVIDA ATIVA
3.1 Crédito Tributário
3.2 Crédito Não Tributário
3.3 Certidão de Dívida Ativa
3.3.1 Requisitos
3.3.2 Nulidades
3.3.3 Jurisprudência
3.3.4 Cálculo do débito


4. TERMO DE INSCRIÇÃO
4.1 Requisitos
4.2 Preenchimento
4.3 Fundamento Legal. Pormenores


5. FISCALIZAÇÃO
5.1 Procedimentos
5.1.1 Termo de Início de Fiscalização
5.1.2 Notificação
5.1.3 Termo de Caução de Documentos
5.1.4 Termo de Encerramento de Fiscalização
5.2 Auto de Lançamento
5.3 Notificação de Inscrição em Dívida Ativa. Art. 185, do CTN.


Instrutor(a)

Vanderlei Salazar Fagundes da Rocha

Advogado, Especialista em Direito Tributário, MBA em Gestão Estratégica de Pessoas e Consultor Jurídico da Borba Pause & Perin - Advogados e Professor da DPM Educação


Instruções

INSCRIÇÕES


WEBClique no botão verde FAZER INSCRIÇÃO. Caso não possua login e senha de acesso ao site, encaminhar a(s) inscrição(ões) por e-mail ou fax. 


E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).   


FAX: Enviar      para     (51) 3027-3434    a     ficha de inscrição disponível em                      http://www.borbapauseperin.adv.br/cursos-inscrever.php (clicar em Download Ficha de Inscrição em Formato Word).


REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SO MENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.


DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou fax (51) 3027-3434, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica. DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77.


INFORMAÇÕES 
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400 ou e-mail cursos@dpmeducacao.com.br, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 12h e das 13h30min às 17h.


CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será fornecido certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.