Agenda de cursos

Código de Obras e a Gestão da Secretaria de Obras e Urbanismo – Estrutura Administrativa e Aprovação dos Projetos de Construção de Acordo com as Diretrizes Urbanas




  • Data / Horário

    04 a 05 de outubro de 2018: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

  • Local

    Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

  • Carga horária

    16 horas-aula.

  • Público-alvo

    Secretários de Obras e Planejamento, Procuradores e Assessores Jurídicos, Engenheiros, Arquitetos, Fiscais, Agentes do Controle Interno, Conselheiros Municipais da Cidade ou Planejamento Urbano, Conselheiros Municipais de Habitação, outros servidores que trabalham na secretaria ou departamento de obras municipal, demais interessados.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 496,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 446,40 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 24/09/2018 . R$ 466,24 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 744,00 cada
    03 ou mais inscritos R$ 669,60 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 24/09/2018 . R$ 699,36 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

O Município é competente para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, objetivando o pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades e garantir o bem-estar dos seus habitantes, conforme prevê o art. 182, caput, da Constituição da República de 1988. No exercício desse poder de polícia, então, toda e qualquer construção iniciada no Município deve ser precedida da respectiva licença para construir, fornecida a partir da análise do projeto apresentado pelo particular, em conformidade com a legislação edilícia e urbanística, competência legislativa do Município, segundo o art. 30, I e VIII da Carta Constitucional, além da observância das normas de vizinhança do Código Civil e do Município e do Plano Diretor. Para tanto, indispensável que a Administração Pública estruture a secretaria municipal de obras para operacionalizar as políticas públicas que se destinam à execução das obras, dos programas, dos planos e das metas referentes aos serviços públicos de infraestrutura urbana, bem como planejar, fiscalizar e executar as obras e os serviços públicos de responsabilidade do Poder Público. Assim, importante conhecer e debater os principais aspectos a serem observados pela Administração Pública no que se refere à estrutura funcional da secretaria municipal de obras, planejamento e urbanismo.


Programa

1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO
1.1 Estrutura Organizacional do Poder Executivo
1.2 Secretarias, departamentos, setores e demais órgãos componentes da estrutura administrativa
1.3 Conceito, classificação e competências
1.4 Estrutura Organizacional da Gestão de Obras e Urbanismo local


2. SERVIDORES PÚBLICOS
2.1 Agentes públicos
2.2 Servidores públicos: celetistas e estatutários
2.2.1 Celetistas
2.2.2 Estatutários
2.3 Direitos, deveres e responsabilidades
2.4 Quadro de Servidores da Secretaria Municipal ou Departamento de Obras e Urbanismo


3. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ESTATUTO DA CIDADE E SUAS DIRETRIZES
3.1. Competência do Município
3.2. Instrumentos da Política Urbana


4. CÓDIGO DE OBRAS


5. DIREITO DE VIZINHANÇA – RESTRIÇÕES


6. O DIREITO DE CONSTRUIR E SUAS LIMITAÇÕES


7.ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA


8. RESTRIÇÕES AMBIENTAIS e RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS


9. PROJETOS DE CONSTRUÇÃO
9.1. Aprovação do Projeto.
9.2. Alvará de Construção.
9.3. Licença de demolição.
9.4. “Habite-se”.
9.4.1. Habite-se e APPCI.


10. O CONTROLE DAS OBRAS
10.1. Construções Clandestinas e Construções Irregulares.
10.2. Regularização das construções.
10.3. A Proteção do Patrimônio Histórico, Paisagístico e Cultura do Município.


11. JURISPRUDÊNCIA


Instrutor(a)

Graziela Bellé Lange

Advogada e Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação

Vivian Lítia Flores

Advogada, Especializanda em Direito Público, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.


Instruções

INSCRIÇÕES


WEBClique no botão verde FAZER INSCRIÇÃO. Caso não possua login e senha de acesso ao site, encaminhar a(s) inscrição(ões) por e-mail ou fax. 


E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).   


FAX: Enviar      para     (51) 3027-3434    a     ficha de inscrição disponível em                      http://www.borbapauseperin.adv.br/cursos-inscrever.php (clicar em Download Ficha de Inscrição em Formato Word).


REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SO MENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.


DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou fax (51) 3027-3434, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica. DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77.


INFORMAÇÕES 
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400 ou e-mail cursos@dpmeducacao.com.br, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 12h e das 13h30min às 17h30min.


CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será fornecido certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.