Borba, Pause & Perin | Cursos - Financiamento da Assistência Social

Agenda de cursos

Financiamento da Assistência Social




  • Data / Horário

    17 de setembro de 2018: das 09h às 12h e das 13h às 17h. 

  • Local

    Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

  • Carga horária

    08 horas-aula.

  • Público-alvo

    Secretários de Assistência Social, Secretários da Fazenda, equipes de referência do órgão gestor do SUAS em âmbito local, contadores, técnicos contábeis, tesoureiros, auxiliares do setor de contabilidade, responsáveis pelas prestações de contas no SUASWeb, conselheiros de assistência social, controladores internos e demais interessados.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 377,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 339,30 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 06/09/2018 . R$ 354,38 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 565,50 cada
    03 ou mais inscritos R$ 508,95 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 06/09/2018 . R$ 531,57 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

O financiamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS é baseado na partilha de recursos pelos Fundos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, de assistência social, a partir de critérios pautados em diagnósticos e indicadores socioterritoriais locais e regionais que contemplam as demandas e prioridades apresentadas de forma específica, a partir das diferentes realidades que convivem no país, em pactos nacionais, em critérios de equalização e em correção de desigualdades. Para tanto, o SUAS fundamenta-se em eixos que se inter-relacionam para operacionalização da política de assistência social, ou seja, a gestão, o controle social e o financiamento, que juntos garantem integridade ao sistema.


Especificamente quanto ao financiamento, normas importantes, como a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei Orgânica da Assistência Social, o Decreto Federal nº 7.788, de 15 de agosto de 2012, que regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, a Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social, que aprovou a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS, e a Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015, do Ministério do Desenvolvimento Social – MDS, que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a transferência fundo a fundo, estabelecem uma sistemática de custeio das ações, serviços e benefícios socioassistenciais integrados entre os entes federados, com regras específicas sobre utilização, movimentação, prestação de contas e devolução de saldos.


A presente capacitação tem o objetivo de trabalhar essas questões, em especial, as fases da execução dos serviços socioassistenciais, programas e projetos cofinanciados pela União; a conceituação e apresentação dos Blocos de Financiamento dos serviços e apoio à gestão descentralizada, de acordo com a NOB/SUAS/2012; e as regras estabelecidas para gastos, controle e prestação de contas dos recursos administrados pelo Município.


Programa

1. Financiamento do Sistema Único de Assistência Social
1.1. Ciclo de planejamento orçamentário
1.2. Fontes de recursos do SUAS
1.3. Fundos de Assistência Social
1.4. Planejamento político e controle social
1.5. Marcos legais e regulamentares sobre o financiamento



2. Blocos de financiamento
2.1. Bloco da Proteção Social Básica
2.2. Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade
2.3. Bloco da Proteção Social Especial de Alta Complexidade
2.4. Bloco do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGDSUAS
2.5. Bloco do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGDPBF


3. Plano de Ação
3.1. Definição
3.2. Compatibilidade com o Pano de Assistência Social
3.3. Efeitos


4. Transferência dos recursos
4.1. Conta bancária específica
4.2. Repasses totais e parciais
4.3. Suspensão e bloqueio dos repasses
4.4. Aplicação financeira


5. Execução
5.1. Compatibilidade com as normativas do SUAS e com o planejamento municipal
5.2. Utilização dos recursos em despesas do Bloco
5.3. Pagamento de despesas correntes (inclusive pessoal)
5.4. Pagamento de despesas de capital
5.5. Transferências eletrônicas (Decreto Federal nº 7.507/2011)
5.6. Acompanhamento e fiscalização


6. Prestação de contas
6.1. Prazo
6.2. Forma
6.3. Manifestação do Conselho de Assistência Social
6.4. Julgamento das contas
6.5. Tomada de Contas Especial


7. Reprogramação de saldos.


Instrutor(a)

Ana Maria Janovik

Mestre em Direito, Advogada e Coordenadora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação


Instruções

INSCRIÇÕES


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REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SO MENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.


DADOS BANCÁRIOS
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INFORMAÇÕES 
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400 ou e-mail cursos@dpmeducacao.com.br, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 12h e das 13h30min às 17h30min.


CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será fornecido certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.