Borba, Pause & Perin | Cursos - Emendas aos Projetos das Leis Orçamentárias – com ênfase nas Emendas Individuais

Agenda de cursos

Emendas aos Projetos das Leis Orçamentárias – com ênfase nas Emendas Individuais




  • Data / Horário

    26 de setembro de 2018: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

  • Local

    Auditório da sede da DPM, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

  • Carga horária

    08 horas-aula.

  • Público-alvo

    Legislativo: Vereadores, Assessores Parlamentares e Servidores do Poder Legislativo.
    Executivo: Secretários Municipais, servidores municipais, profissionais da área de planejamento, administração, finanças e demais interessados.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 377,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 339,30 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 15/09/2018 . R$ 354,38 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 499,00 cada
    03 ou mais inscritos R$ 449,10 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 15/09/2018 . R$ 469,06 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

Entender o processo de elaboração das leis orçamentárias, PPA, LDO e LOA, é fundamental, pois são instrumentos indispensáveis ao planejamento da Administração. Em decorrência da sua relevância, o texto constitucional estabelece restrições e condições específicas para a apresentação de emendas, o que ganhou ênfase especial após a Emenda Constitucional nº 86, de 2015, que instituiu as emendas individuais (impositivas), instituto recepcionável, portanto, nas Leis Orgânicas. Assim, é com o objetivo de auxiliar os dois Poderes, Executivo e Legislativo, na elaboração e execução das leis orçamentárias que a DPM Educação promove o curso “Emendas aos projetos das leis orçamentárias – com ênfase nas emendas individuais”.


Programa

1. As emendas no processo legislativo
1.1 Tipos de emendas
1.2 Restrições gerais à apresentação de emendas
1.3 Distinção entre emenda e mensagem retificativa


2. As leis orçamentárias (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual)
2.1 Noções gerais
2.2 O processo de elaboração
2.3 A possibilidade de apresentação de emendas: restrições constitucionais específicas a sua aprovação – consequências


3. As emendas individuais (impositivas): sua origem no Congresso Nacional
3.1 A Emenda Constitucional nº 86/2015, que as tornou impositivas, e os reflexos no âmbito municipal
3.2 A recepção da matéria na Lei Orgânica para aplicá-la no Município
3.3 Anteprojeto de Emenda à Lei Orgânica para inserção das emendas individuais


4. A implementação pelo Executivo das emendas individuais


5. O veto e a lei orçamentária anual


Instrutor(a)

Vanessa Marques Borba

Advogada, Especialista em Direito Público e Direito do Estado, Mestranda em Direitos Humanos e Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação

Lourenço de Wallau

Contador, Especializando em Direito Público, Diretor e Professor da DPM Educação.


Instruções

INSCRIÇÕES


WEBClique no botão verde FAZER INSCRIÇÃO. Caso não possua login e senha de acesso ao site, encaminhar a(s) inscrição(ões) por e-mail ou fax. 


E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).   


FAX: Enviar      para     (51) 3027-3434    a     ficha de inscrição disponível em                      http://www.borbapauseperin.adv.br/cursos-inscrever.php (clicar em Download Ficha de Inscrição em Formato Word).


REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SO MENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.


DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou fax (51) 3027-3434, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica. DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77.


INFORMAÇÕES 
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400 ou e-mail cursos@dpmeducacao.com.br, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 12h e das 13h30min às 17h30min.


CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será fornecido certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.