Agenda de cursos

A Participação da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte, do Microempreendedor Individual e dos Demais Beneficiários da Lei Complementar nº 123/2006 nas Licitações




  • Data / Horário

    26 de setembro de 2018: das 09h às 12h e das 13h às 17h. 

  • Local

    Auditório da sede da DPM Educação Ltda., sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

  • Carga horária

    08 horas-aula.

  • Público-alvo

    Servidores que tenham, sob sua responsabilidade, a condução dos processos de licitação, em especial Membros das Comissões de Licitação, Setor de Compras, os Secretários, Assessores, Consultores, Procuradores Jurídicos, Membros da Comissão de Controle Interno e demais interessados. 

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 377,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 339,30 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 17/09/2018 . R$ 354,38 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 499,00 cada
    03 ou mais inscritos R$ 449,10 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 17/09/2018 . R$ 469,06 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

A Lei Complementar nº 123/2006, denominada de Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em cumprimento ao que determinam os arts. 146, inciso III, alínea d, e parágrafo único, 170, inciso IX, e 179, da Constituição da República, estabeleceu tratamento diferenciado e favorecido às microempresas - ME e empresas de pequeno porte - EPP.


Em 2007, a Lei nº 11.488/2007, estendeu os benefícios relativos às licitações também para as cooperativas que atendam aos requisitos estabelecidos em seu art. 34. Em 2008, a Lei Complementar nº 128 incluiu o microempreendedor individual – MEI entre os beneficiários do tratamento diferenciado. A Lei Complementar nº 147/2014, por sua vez, ampliou os benefícios nas aquisições públicas para o produtor rural pessoa física e para o agricultor familiar, que atendam ao art. 3º-A, da Lei Complementar nº 123/2006.


No Capítulo V da Lei Complementar nº 123/2006, nos arts. 42 a 45, a norma disciplina uma série de benefícios específicos para tais pessoas, quando participarem em licitações públicas, que foram ampliados pela Lei Complementar nº 155/2016; e nos arts. 47 a 49, prevê a realização de licitações diferenciadas para esse público, que foram significativamente alteradas pela Lei Complementar nº 147/2014.


Esses benefícios ainda são objeto de diversas dúvidas, especialmente sobre como harmonizá-los com as demais regras e princípios da licitação e como torná-los operacionais nas diversas modalidades de licitação. Assim, no presente treinamento, serão examinados os beneficiários dessa norma, as espécies de benefícios e a sua concretização nas licitações municipais.


Programa

1. BENEFICIÁRIOS ATUAIS DA LC 123/2006
1.1 Microempresa - ME
1.2 Empresa de pequeno porte - EPP
1.3 Microempreendedor Individual - MEI
1.4. Cooperativas
1.5. Produtor Rural Pessoa Física
1.6. Agricultor Familiar


2. CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE AS LICITAÇÕES E A LC Nº 123/2006 (COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES)
2.1 Objetivo e princípios das licitações frente às disposições da LC 123/2006
2.2 Espécies de benefícios
2.3. Regulamentação pelo Decreto nº 8.538/2015


3. PRERROGATIVAS NAS LICITAÇÕES
3.1 Fase de habilitação
3.1.1 Regularidade fiscal e trabalhista
3.1.2 Prazo e procedimento para regularização
3.1.3 Cadastro de fornecedores
3.2. Fase de proposta
3.2.1 Procedimento na concorrência, na tomada de preços e no convite
3.2.2 Procedimento no pregão


4. LICITAÇÕES DIFERENCIADAS
4.1. Licitação com participação exclusiva dos beneficiários
4.2 Licitação com subcontratação obrigatória dos beneficiários
4.3 Licitação com reserva de cotas para a contratação dos beneficiários
4.4 Hipóteses de inaplicabilidade das licitações diferenciadas


Instrutor(a)

Márcia Bello de Oliveira Braga

Advogada, Mestre em Direito Público pela UFRGS, Especialista em Direito do Estado pela UFRGS, Especialista em Direito Tributário pela PUCRS e Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação


Instruções

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INFORMAÇÕES 
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400 ou e-mail cursos@dpmeducacao.com.br, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 12h e das 13h30min às 17h30min.


CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será fornecido certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.