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Capacitação em Controle Interno Módulo VII - Políticas Públicas Sociais

Capacitação em Controle Interno Módulo VII - Políticas Públicas Sociais



  • Data / Horário

    23 a 24 de agosto de 2018: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

  • Local

    Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco nº 1001, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

  • Carga horária

    16 horas-aula.

  • Público-alvo

    Controladores e Auditores Internos, Agentes de Controle Interno, Prefeitos, Secretários Municipais, Procuradores e Assessores Jurídicos e demais servidores interessados.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 496,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 446,40 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 13/08/2018 . R$ 466,24 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 744,00 cada
    03 ou mais inscritos R$ 669,60 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 13/08/2018 . R$ 699,36 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

Neste módulo VII da Capacitação em Controle Interno, serão examinados importantes aspectos das políticas sociais executadas pelo Município, que são: (a) o Sistema Único de Saúde, como uma das áreas mais complexas, devido à grande e urgente demanda por serviços, aliada a uma farta legislação sobre a matéria, que torna árduo o trabalho do controle interno na fiscalização das ações e serviços públicos de saúde; (b) a Educação, tanto sob o enfoque da gestão quanto da oferta de ensino pelo Poder Público, notadamente quanto à legislação pátria a ser observada, a estrutura mínima necessária da Secretaria de Educação e as peculiaridades dos profissionais que atuam junto aos estabelecimentos de ensino; (c) o Sistema Único de Assistência Social, cuja implantação e operacionalização ainda apresenta muitos desafios, especialmente quanto aos re-cursos humanos e o financiamento das ações, serviços, benefícios e programas, sendo necessária uma com-preensão técnica e humanizada tanto do sistema, quanto dos seus usuários e famílias; e o (d) Estatuto da Criança e do Adolescente, que garante os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana a toda criança e adolescente por meio de um sistema especial de proteção, assegurando-lhes todas as oportunidades e facilidades, para o seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade, que envolve diversos órgãos executivos municipais, conselhos de políticas públicas e recursos, tendo especial ênfase a atuação do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente a do Conselho Tutelar. O objetivo deste módulo é proporcionar aos controladores internos uma visão geral destas quatro áreas, subsidiando o seu trabalho com informações norteadoras sobre a atuação da Administração Pública em cada uma delas.
Observação: o cumprimento da carga horária deste MÓDULO VII importará na concessão de certificado ao aluno no total de 16 horas-aula. Ao final de todos os oito módulos, o aluno que tiver concluído o programa completo (todos os módulos) poderá solicitar a substituição dos oito certificados dos treinamentos por um único, com o somatório da carga horária, contemplando a média percentual de frequência efetiva nos módulos. Caso não tenha participado dos módulos anteriores e tenha interesse, é possível completar o ciclo nas novas edições previstas, as quais estarão divulgadas em nosso site.


Programa

1. SAÚDE PÚBLICA
1.1 Sistema Único de Saúde – SUS
1.1.1 Fundamento constitucional e legislação aplicável
1.1.2 Princípios e objetivos
1.1.3 Ações e serviços de saúde
1.1.4 Saúde e Assistência Social
1.2 A estrutura do Sistema de Saúde no Município
1.2.1 Secretaria Municipal de Saúde
1.2.2 Conselho Municipal de Saúde
1.2.3 Fundo Municipal de Saúde
1.3 Financiamento das ações e serviços de saúde
1.3.1 O que é e o que não é gasto em saúde
1.3.2 O controle da destinação do percentual (mínimo) constitucional da receita de impostos municipais
1.3.3 A aplicação dos recursos dos Blocos de Financiamento
1.4 A prestação dos serviços de saúde pelo Município
1.4.1. Atenção Básica, Média e Alta Complexidade
1.4.2 Tratamento Fora do Domicílio
1.4.3 Terceirização da saúde
1.4.4 Convênios e contratos na área da saúde pública
1.4.5 Consórcios públicos de saúde pública
Contratação da equipe de Agentes Comunitários de Saúde – ACSs
1.5 Regularidade da contratação dos Agentes de Combate às Endemias – ACEs e da equipe da Estratégia de Saúde da Família – ESF
1.6 Relatório Anual de Gestão
1.7 Audiências quadrimestrais na Câmara de Vereadores
1.8 Relatório do Sistema de Controle Interno sobre a gestão municipal da saúde pública
2. GESTÃO DA EDUCAÇÃO
2.1 O direito à educação e as principais legislações que norteiam a oferta do ensino brasileiro;
2.2 Obrigações constitucionais e legais em relação ao ensino municipal:
2.2.1 Etapas e modalidades (educação infantil, ensino fundamental, educação especial e educação de jovens e adultos);
2.2.2 Disponibilização de matrículas e data corte para ingresso na educação infantil e ensino fundamental;
2.2.3 Ensino obrigatório;
2.2.4 Responsabilidade pela oferta de vagas e condições de permanência do aluno;
2.2.5 Programas suplementares ao educando: transporte, alimentação, material didático e assistência à saúde;
2.2.6 Os recursos da educação e sua vinculação: MDE, FUNDEB, salário-educação;
2.2.7 Os principais programas de apoio à educação: PNAE, PNATE, PEATE, PDDE e Mais Educação;
2.3 Organização e funcionamento da Secretaria de Educação:
2.3.1 Estrutura Administrativa;
2.3.2 Constituição e funcionamento de conselhos;
2.4 Os profissionais da educação
2.4.1 Os profissionais da educação e os profissionais do magistério: formação para o exercício da função e forma de provimento;
2.4.2 Desvio de função e desvio de área de atuação;
2.4.5 Piso Nacional do Magistério e sistemática remuneratória;
2.4.6 Cumprimento da carga horária: registro do ponto, hora-atividade e jornada suplementar;
2.4.5 Progressão funcional: mudança de nível e promoção por classe;
2.5 Apontamentos mais frequentes do TCE na Educação;
2.6 Recomendações finais.
3. ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1 Sistema Único de Assistência Social – SUAS
3.1.1 Fundamento constitucional e legislação aplicável
3.1.2 Princípios e objetivos
3.1.3 Ações e serviços sócio assistenciais
3.2 Estrutura do Sistema de Assistência Social no Município
3.2.1 Secretaria Municipal de Assistência Social
3.2.2 Conselho Municipal de Assistência Social
3.2.3 Fundo Municipal de Assistência Social
3.3 Financiamento
3.3.1 Bloco da Proteção Social Básica
3.3.2 Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade
3.3.3 Bloco da Proteção Social Especial de Alta Complexidade
3.3.4 Bloco de Gestão do SUAS
3.3.5. Bloco do Programa Bolsa Família e Cadastro Único
3.3.6. Outros recursos (programas, convênios etc.)
3.4 Centros de Referência
3.4.1 Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)
3.4.2 Centro de Referência Especializada em Assistência Social (CREAS)
3.5 Serviços de Proteção Social
3.5.1 Serviços de Proteção Social Básica
3.5.2 Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade
3.5.3 Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade
3.6 Benefícios de Assistência Social
3.6.1 Benefício de Prestação Continuada
3.6.2 Benefícios Eventuais
3.7 Cadastro Único
3.8 Programas
3.8.1 Programa Bolsa Família – PBF
3.8.2 Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI
4. POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
4.1 Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente
4.1.1 Criação
4.1.2 Composição
4.1.3 Funcionamento
4.1.4 Competências
4.2. Deliberação sobre a Inscrição e Alteração de Programas de Entidades de Atendimento
4.2.1 Registro de Entidades
4.2.2 Fiscalização de Entidades
4.2.3 Registro de Entidades Não Governamentais
4.2.4 Inscrição de Programas
4.3 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
4.4 Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo
4.4.1 Regulamentação em âmbito municipal
4.4.2 Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo
4.4.3 Medidas socioeducativas em meio aberto.
4.4 Conselho Tutelar
4.4.1 Estrutura e funcionamento
4.4.2 Conselheiros Tutelares
4.4.2.1 Forma e requisitos para a escolha
4.4.2.2 Direitos, deveres e carga horária.


Instrutor(a)

Graziela Bellé Lange

Advogada e Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação

Ana Maria Janovik

Mestre em Direito, Advogada, Coordenadora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Amanda Zenato Tronco Diedrich

Advogada, Especialista em Gestão Pública, Consultora Jurídica da Borba Pause & Perin - Advogados e Professora da DPM Educação.


Instruções

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