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Capacitação em Controle Interno Módulo VI - Poder Legislativo

Capacitação em Controle Interno Módulo VI - Poder Legislativo



  • Data / Horário

    22 de agosto de 2018: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

  • Local

    Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco nº 1001, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

  • Carga horária

    08 horas-aula.

  • Público-alvo

    Controladores e Auditores Internos, Agentes de Controle Interno, Prefeitos, Secretários Municipais, Procuradores e Assessores Jurídicos e demais interessados.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 377,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 339,30 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 12/08/2018 . R$ 354,38 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 565,50 cada
    03 ou mais inscritos R$ 508,95 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 12/08/2018 . R$ 531,57 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

A partir da exposição das funções constitucionalmente atribuídas ao Legislativo - Legislativa, Fiscalizadora, Jul-gadora, de Assessoramento e Administrativa, o que possibilitará aos controladores internos a compreensão da amplitude e dos limites de sua atuação nesse Poder, considerada a independência entre os poderes, se dará enfoque aos principais aspectos a serem observados na atividade de controle interno, com ênfase na prevenção das principais falhas identificáveis no exercício das atribuições da Câmara, especialmente a administrativa.
Agenda dos módulos seguintes:
Módulo VII - Políticas Públicas Sociais: 23 a 24 de agosto de 2018 (16 horas-aula);
Módulo VIII - Políticas Públicas Urbano-Ambientais: 27 a 28 de setembro de 2018 (16 horas-aula).
Observação: o cumprimento da carga horária do presente MÓDULO VI importará na concessão de certificado ao aluno no total de 08 horas-aula. Ao final de todos os oito módulos, o aluno que tiver concluído o programa completo poderá solicitar a substituição dos oito certificados dos treinamentos por um único, com o somatório total da carga horária, contemplando a média percentual de frequência efetiva nos módulos. Caso não tenha participado dos módulos anteriores e tenha interesse, é possível completar o ciclo nas novas edições previstas, as quais estarão divulgadas em nosso site.


Programa

1. A atuação do Controle Interno junto à Câmara
1.1 A independência entre os poderes
1.2 Breves considerações sobre as funções da Câmara
2. Função Legislativa
2.1 Conceito
2.2 O Regimento Interno e o exame de sua observância pelo Controle Interno
2.2.1 Prazo para apresentação de proposições.
2.2.2 Prazo para convocação de sessões.
2.2.3 Exigência de parecer para deliberação das proposições e exceções.
2.3 A utilização adequada dos atos normativos.
2.3.1 Distinção entre decretos legislativos e resoluções.
2.3.2 Distinção entre resolução de mesa e resolução de plenário.
3. Função fiscalizadora
3.1 Conceito
3.2 Os pedidos de informação.
3.2.1 Requisitos legais.
3.2.2 Controle do prazo de resposta e providências no caso de omissão.
3.3 Controle do recebimento das informações que o Executivo deve prestar ao Legislativo.
4. Função de julgamento
4.1 Conceito
4.2 Contas de Governo do Prefeito pendentes de julgamento.
5. Função de assessoramento
5.1 Conceito
5.2 As indicações e os requisitos regimentais.
5.2.1 Forma adequada de encaminhamento das indicações à administração.
6. Função administrativa
6.1 Conceito
6.2 A gestão dos documentos da Câmara. Arquivo de leis.
6.3 Regulamentação do acesso às informações públicas.
6.4 A utilização da estrutura do Executivo para contabilidade da Câmara.
6.5 Limite da despesa com a remuneração dos Vereadores.
6.6 Gastos do Poder Legislativo.
6.7 Gastos com a folha de pagamento do Poder Legislativo.
6.8 Regulamentação das diárias e prestação de contas.
6.9 Declaração de bens de servidores e vereadores.
6.10 Exame da manutenção de veículos do Poder Legislativo.
6.11 Regularidade dos processos licitatórios e da execução dos contratos.


Instrutor(a)

Vanessa Marques Borba

Advogada, Especialista em Direito Público e Direito do Estado, Mestranda em Direitos Humanos e Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação


Instruções

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